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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc070797
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
Um renomado jornalista recebeu um pen drive com provas incontroversas de corrupção, fraude e direcionamento de concorrência, revelando organização criminosa formada por agentes públicos estaduais e agentes privados com vistas ao desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito. O conteúdo do dispositivo eletrônico foi noticiado em jornais e enviado aos órgãos de investigação. O caso ganhou repercussão internacional em diversos periódicos especializados em tecnologia e vigilância. Diante disso, à Procuradoria Geral de Justiça requisitou a instauração de inquérito à Polícia Civil do estado contra o órgão de imprensa para apurar “Como o pen drive caiu nas mãos do noticiante” requerendo a intimação do jornalista para revelar a informação. Diante da situação acima apresentada, e com base no que estabelece a Constituição Federal, o jornalista
  1. Anão será obrigado a atender o pedido, em razão de a Constituição Federal estabelecer que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  2. Bdeverá atender o pedido, pois a Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação.
  3. Cnão será obrigado a atender o pedido, em razão de a Constituição Federal resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício da atividade profissional.
  4. Ddeverá atender o pedido, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  5. Enão será obrigado a atender o pedido, pois a Constituição Federal dispõe que é livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não será obrigado a atender o pedido, em razão de a Constituição Federal resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício da atividade profissional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo da Fonte Jornalística

Gabarito: letra C. O jornalista não é obrigado a revelar a fonte da informação, pois a Constituição Federal assegura o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV). A situação narrada – investigação policial requisitando a origem do pen drive – enquadra-se exatamente nessa proteção constitucional, que visa garantir o fluxo de informações de interesse público.

A questão exige conhecimento literal do inciso XIV do art. 5º da CF/88, que estabelece:

Art. 5, XIVCF/88

Art. 5º, XIV — “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

O dispositivo é claro: o sigilo da fonte é uma garantia profissional do jornalista, e não pode ser quebrado mesmo diante de requisição de autoridade investigativa. A seguir, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Invoca o direito à proteção de dados pessoais (CF, art. 5º, X e LXXII), mas esse não é o fundamento adequado. A questão trata especificamente do dever de não revelar a fonte, e não de dados pessoais do jornalista ou do conteúdo do pen drive. O sigilo da fonte é uma garantia autônoma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o jornalista deve atender ao pedido porque “a CF assegura a todos o acesso à informação”. Ocorre que o acesso à informação (caput do inciso XIV) não se sobrepõe ao sigilo da fonte – pelo contrário, a própria norma constitucional equilibra os dois direitos. A requisição para identificar a fonte violaria justamente o resguardo profissional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 5º, XIV: o sigilo da fonte é resguardado quando necessário ao exercício profissional. O jornalista, ao receber o material, age no exercício de sua atividade; revelar a fonte comprometeria sua função de informar com segurança e independência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a liberdade de manifestação do pensamento e a vedação ao anonimato (CF, art. 5º, IV). Todavia, a fonte do jornalista não é anônima para ele – o sigilo é uma proteção profissional, não um anonimato genérico. A vedação ao anonimato impede que alguém se expresse sem se identificar, mas não obriga o jornalista a divulgar quem lhe confidenciou a informação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apoia-se na livre expressão da atividade de comunicação independentemente de censura (CF, art. 5º, IX). Embora verdadeiro, esse dispositivo não trata do sigilo da fonte. A censura é vedada, mas a requisição de identificação da fonte não é censura – é uma investigação sobre a origem. O instrumento adequado para proteger o jornalista é o inciso XIV, não o IX.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere alternativas que trazem direitos constitucionais vizinhos – proteção de dados, liberdade de expressão, vedação ao anonimato – para distrair o candidato. O foco deve estar no inciso XIV do art. 5º, que trata especificamente do sigilo da fonte no exercício profissional. Memorize-o literalmente.

Gabarito: letra C.

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