Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fc070817
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 3.960, de 8/11/2013, que regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, a ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com advertência, prescreverá em:
- A90 dias.
- B5 anos.
- C180 dias.
- D2 anos.
- E1 ano.