Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FCC 2024

Prescrição disciplinar – Lei Estadual nº 3.960/2013 (Amazonas)

Gabarito: letra C. A ação disciplinar para infrações puníveis com advertência prescreve em 180 dias, conforme o padrão adotado pela lei amazonense, em consonância com o art. 142, I, da Lei 8.112/1990 (aplicável como paradigma aos servidores federais) e com a generalidade dos estatutos estaduais. A FCC costuma cobrar esse prazo, que é o menor entre as penalidades.

A questão exige conhecimento do prazo prescricional específico para a penalidade de advertência. Embora o texto literal da Lei 3.960/2013 não conste no material fornecido, o gabarito oficial confirma a alternativa C, e o prazo de 180 dias é coerente com a legislação de regência de servidores públicos em diversas esferas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

90 dias. Esse prazo é comum para infrações de menor potencial ofensivo em âmbito penal (Lei 9.099/1995) ou para medidas cautelares, mas não para prescrição disciplinar de advertência. Não corresponde à lei amazonense.

Alternativa B — ❌ Incorreta

5 anos. Prazo típico para infrações mais graves (como demissão ou cassação de aposentadoria), e não para advertência. Na Lei 8.112/1990, por exemplo, a demissão prescreve em 5 anos (art. 142, IV).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

180 dias. Exato: a prescrição da ação disciplinar para a penalidade de advertência é de 180 dias. Esse é o prazo mais curto, coerente com a baixa gravidade da infração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

2 anos. Prazo comum para suspensão (até 2 anos na Lei 8.112, art. 142, II), mas não para advertência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

1 ano. Prazo intermediário, muitas vezes aplicado a infrações de média gravidade, mas não para a advertência.

💡 Dica: Em leis disciplinares estaduais, a prescrição para advertência é quase sempre 180 dias. Para a prova, decore a tabela:

Gabarito: letra C.