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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas — FCC 2024

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amazonas
Código
fc070819
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
Aos membros do Ministério Público é permitido
  1. Amanter, sob sua chefia imediata, em cargo de função de confiança, parente de terceiro grau.
  2. Bexercer, sem exceção, qualquer outra função pública.
  3. Cexercer o comércio ou participar de sociedade comercial como controlador ou gerente.
  4. Dreceber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
  5. Eexercer advocacia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — manter, sob sua chefia imediata, em cargo de função de confiança, parente de terceiro grau.

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