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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas — FCC 2024

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amazonas
Código
fc070826
Banca
FCC
Órgão
MPE-AM
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
São funções institucionais do Ministério Público:
  1. Aexercer a administração de cadeias e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.
  2. Bexercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.
  3. Cpropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
  4. Dpromover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.
  5. Epromover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

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