Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas — FCC 2024
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amazonas
- Código
- fc070826
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Apoio - Especialidade Administrativo
Atenção: Para responder à questão, considere o que estabelece a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993).
São funções institucionais do Ministério Público:
- Aexercer a administração de cadeias e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.
- Bexercer o controle interno e externo das atividades policial e judicial.
- Cpropor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.
- Dpromover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção dos Municípios no Estado.
- Epromover, privativamente, a ação penal privada, na forma da Lei.