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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc070854
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Sem Especialidade
A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como
  1. Aaquela modalidade de contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
  2. Baquela contratação de empreendimento em sua integralidade, com a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
  3. Caquele regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
  4. Daquele contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.
  5. Eaquele contrato utilizado para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, com previsão em edital das diferentes datas previstas como referência para os custos decorrentes do mercado e para os custos decorrentes da mão de obra.
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GabaritoC — aquele regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Integrada na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A contratação integrada, prevista no art. 46, V, da Lei 14.133/2021, é o regime em que o contratado elabora e desenvolve os projetos básico e executivo, executa a obra, realiza montagem, testes, pré-operação e entrega o objeto completo, conforme §§ 2º e 3º do mesmo artigo. As demais alternativas descrevem outros regimes ou modalidades.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza alternativas que descrevem outros institutos próximos: A (diálogo competitivo), B (empreitada integral), D (contrato de eficiência) e E (serviços contínuos com dedicação exclusiva). O candidato deve conhecer a definição exata de cada um para não confundir.

A definição legal está no art. 46 da Lei 14.133/2021:

Art. 46, V, §2Lei-14133

V – contratação integrada;

§ 2º – A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV do art. 6º desta Lei.

§ 3º – Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o diálogo competitivo (art. 6º, XLIV), que é um procedimento auxiliar, e não um regime de execução. Na contratação integrada não há diálogos com licitantes; a definição do objeto é fixada no anteprojeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corresponde à empreitada integral (art. 46, III), em que o contratado assume toda a execução do empreendimento, mas não é responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo – esses são fornecidos pela Administração. Na contratação integrada, a Administração fornece apenas o anteprojeto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o conteúdo do art. 46, V, §§ 2º e 3º. O contratado elabora projetos básico e executivo, executa a obra, realiza montagem, testes, pré-operação e demais operações até a entrega final. É a definição legal de contratação integrada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o contrato de eficiência (art. 6º, XXXVI), que tem por objetivo a redução de despesas correntes, com remuneração vinculada à economia gerada. Não se confunde com contratação integrada, que é regime de execução de obras e serviços de engenharia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (art. 6º, XVI), que possuem regras específicas de reajuste e não são classificados como regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C.

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