Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2024
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc070944
Banca
FCC
Órgão
PGE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes características:- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.- Valor do contrato: R$ 15 milhões.- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
Aa garantia contratual é juridicamente vedada.
Bo valor contratual é inferior ao limite mínimo legal.
Ca contraprestação pecuniária é superior ao limite máximo legal.
Do prazo contratual é inferior ao limite mínimo legal.
Ea atividade concedida é indelegável.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — o prazo contratual é inferior ao limite mínimo legal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parceria Público-Privada – Vedações da Lei 11.079/2004
Gabarito: letra D. O contrato é inválido porque o prazo de prestação do serviço (3 anos) é inferior ao mínimo legal de 5 anos, conforme o art. 2º, §4º, II, da Lei 11.079/2004. As demais características estão dentro dos parâmetros legais: valor acima do mínimo, contraprestação sem limite máximo, garantia permitida e atividade delegável.
A questão exige o conhecimento das vedações expressas do art. 2º, §4º, da Lei 11.079/2004 para a celebração de parceria público-privada. São três hipóteses de invalidade: valor mínimo, prazo mínimo e objeto único. O caso concreto apresenta um prazo de 3 anos, o que atrai a vedação do inciso II.
Art. 2, §4Lei-11079
Art. 2º, §4º — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
II — cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Característica do Contrato
Parâmetro Legal (Lei 11.079/2004)
Situação no Caso Concreto
Conclusão
Prazo de prestação do serviço
Mínimo de 5 anos (art. 2º, §4º, II)
3 anos
Inválido (inferior ao mínimo)
Valor do contrato
Mínimo de R$ 10 milhões (art. 2º, §4º, I)
R$ 15 milhões
Válido (superior ao mínimo)
Garantia (vinculação de receitas)
Permitida (art. 8º, I)
Vinculação de royalties
Válida
Contraprestação pecuniária
Sem limite máximo legal
R$ 5 milhões
Válida
Atividade (controle de poluição veicular)
Delegável (serviço público)
Inspeção veicular
Válida (delegável)
Vedação à PPP (art. 2º, §4º): Valor mínimo (inciso I) (Inferior a R$ 10 milhões); Prazo mínimo (inciso II) (Inferior a 5 anos); Objeto único (inciso III) (Mão de obra, Fornecimento e instalação, Obra pública)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a garantia contratual (vinculação de receitas estaduais de royalties) é juridicamente vedada está errada. O art. 8º, I, da Lei 11.079/2004 admite expressamente a vinculação de receitas como forma de garantia das obrigações pecuniárias da Administração Pública:
Art. 8Lei-11079
Art. 8º — "As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
I — vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;"
Portanto, a garantia oferecida é lícita.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O valor do contrato é de R$ 15 milhões, superior ao limite mínimo de R$ 10 milhões estabelecido no art. 2º, §4º, I. Logo, não há ilegalidade quanto a esse aspecto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 11.079/2004 não fixa limite máximo para a contraprestação pecuniária do parceiro público. A vedação do art. 2º, §4º, refere-se apenas ao valor mínimo do contrato (R$ 10 milhões), e não a um teto. Portanto, a contraprestação de R$ 5 milhões é permitida.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o prazo de 3 anos é inferior ao mínimo de 5 anos exigido pelo art. 2º, §4º, II. Essa é a única vedação presente no contrato, tornando-o inválido por esse motivo específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A atividade de inspeção e verificação de poluição veicular pode ser delegada a particulares por meio de concessão patrocinada. Não se trata de atividade indelegável (como soberania, poder de polícia etc.). A própria Lei 11.079/2004 prevê a concessão de serviços públicos, e o objeto descrito (instalação de postos e prestação de serviços de inspeção) enquadra-se nessa categoria.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as três vedações do art. 2º, §4º da Lei 11.079/2004: valor mínimo R$ 10 milhões, prazo mínimo 5 anos e objeto único vedado. Na prova, identifique rapidamente qual delas está sendo descumprida. Se mais de uma característica parecer errada, confira cada inciso.