Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc070991
- Banca
- FCC
- Órgão
- PIAUÍPREV
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
De acordo coma disciplina constitucional acerca do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos,
- Aobservados os critérios estabelecidos em lei federal, o servidor que opte por permanecer em atividade após completar as exigências da aposentadoria voluntária fará jus a um abono, equivalente, no mínimo, ao valor de sua contribuição previdenciária.
- Bo regime de previdência complementar, instituído por lei do respectivo ente, oferecerá plano de benefício somente na modalidade contribuição definida e será efetivado apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
- Cas regras para cálculos dos proventos de aposentadoria serão fixadas em lei geral nacional, aplicável aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Dé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios estabelecidas no Regime Geral.
- Eaos ocupantes exclusivamente de cargos temporários, incluídos os cargos em comissão e mandatos eletivos, aplica-se o Regime Próprio e, aos ocupantes de empregos públicos, o Regime Geral de Previdência Social.