Questão de Direito Previdenciário — Jurisprudência — FCC 2024
Direito PrevidenciárioJurisprudência
- Código
- fc070996
- Banca
- FCC
- Órgão
- PIAUÍPREV
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente, previsto na Lei nº 8.213/1991,
- Aé devido, nos termos da lei, aos segurados beneficiários dessa modalidade de aposentadoria que comprovem necessidade de assistência permanente de outra pessoa.
- Bé inconstitucional, por estabelecer diferenciação entre segurados beneficiários de uma mesma espécie de aposentadoria.
- Cé inconstitucional, devendo ser restituídos aos cofres públicos os valores recebidos a esse título por força de decisão administrativa.
- Dé devido aos segurados beneficiários dessa modalidade de aposentadoria, sendo automaticamente extensível aos beneficiários de outras modalidades, em observância ao princípio da universalização.
- Eé constitucional, podendo ser estendida por decisão judicial aos beneficiários de quaisquer modalidades de aposentadoria.