Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc071001
Banca
FCC
Órgão
PIAUÍPREV
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
O deferimento do pedido de concessão de uma gratificação em favor de um servidor baseou-se em informações improcedentes, uma vez que o requerente não tinha completado o tempo de serviço necessário para tanto. O cenário fático apresentado indica
Aa possibilidade de convalidação do ato administrativo, embora viciado, tendo em vista ser o vício sanável.
Bser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.
Ca necessidade de anulação judicial do ato administrativo, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e enriquecimento ilícito do servidor.
Da necessidade de desfazimento do ato administrativo, mediante revogação pela autoridade que concedeu a gratificação.
Eque o ato administrativo deve ser anulado, diante do vício de competência identificado supervenientemente.
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GabaritoB — ser caso de anulação do ato administrativo, ante o vício de motivo identificado, desde que não tenha decorrido o prazo prescricional para tanto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anulação por vício de motivo
Gabarito: letra B. O ato administrativo que concede gratificação com base em informações falsas apresenta vício de motivo (motivo falso), sendo, portanto, ilegal. Diante disso, a Administração deve anulá-lo, no exercício da autotutela, observado o prazo prescricional. As alternativas de convalidação (A) ou revogação (D) são inadequadas, pois o ato é nulo e não pode ser convalidado, e a revogação aplica-se apenas a atos válidos.
A questão testa a distinção entre as formas de extinção dos atos administrativos: anulação (para atos ilegais), revogação (para atos válidos inconvenientes) e convalidação (para vícios sanáveis, como incompetência ou forma, mas não para motivo falso). O motivo é um dos elementos essenciais do ato, e, quando falso, o ato é inválido desde a origem, gerando o dever de anulação com efeitos retroativos (ex tunc).
Elemento do Ato
Vício Identificado
Sanável?
Forma de Extinção
Efeitos
Motivo
Falso (informações improcedentes)
Não (insanável)
Anulação
Ex tunc (retroativos)
Competência
Incompetência (exemplo)
Sim (sanável)
Convalidação
Ex nunc (prospectivos)
Finalidade
Desvio de finalidade
Não
Anulação
Ex tunc
Forma
Vício de forma (não essencial)
Sim
Convalidação
Ex nunc
Objeto
Ilícito ou impossível
Não
Anulação
Ex tunc
Extinção dos atos administrativos: Anulação (ato ilegal) (Vício de motivo (falso), Vício de finalidade, Vício de objeto, Efeitos ex tunc); Revogação (ato válido) (Inconveniência, Inoportunidade, Efeitos ex nunc); Convalidação (vício sanável) (Incompetência, Forma, Não cabe para motivo falso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A convalidação é cabível apenas para vícios sanáveis, como incompetência ou forma, desde que o ato não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O vício de motivo (motivo falso) é insanável, pois a própria razão de ser do ato é falsa, não podendo ser corrigido posteriormente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ato praticado com motivo falso é ilegal, devendo ser anulado pela Administração, nos termos do princípio da autotutela (Súmula 473 do STF). A anulação deve observar o prazo prescricional de 5 anos (Lei 9.784/99, art. 54) ou outro previsto na legislação específica. A alternativa está correta ao mencionar a anulação e ressalvar o prazo prescricional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário; não é necessária a intervenção judicial obrigatória. Além disso, o vício é de motivo, e não de finalidade (desvio de finalidade). A alternativa incorre ao condicionar a anulação à via judicial e ao citar desvio de finalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A revogação é destinada a atos válidos, baseada em razões de conveniência e oportunidade. No caso, o ato é ilegal, portanto cabe anulação, não revogação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O vício identificado é de motivo, e não de competência. A competência do agente que concedeu a gratificação não foi questionada; o problema está na falsidade do motivo alegado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca oferece alternativas que confundem os institutos da anulação, revogação e convalidação. Lembre-se: ato com vício de motivo falso é nulo, não pode ser convalidado, e deve ser anulado (e não revogado). O prazo prescricional é de 5 anos para a Administração agir.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo