Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2024

Parcerias Público-Privadas com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)

Gabarito: letra A. A situação narrada – fornecimento de refeições a custo módico para população em situação de rua – enquadra-se como parceria entre Administração e entidade sem fins lucrativos. O instrumento adequado é o termo de colaboração (proposto pela Administração), precedido de chamamento público, nos termos dos arts. 16 e 24 da Lei 13.019/2014. As demais alternativas confundem os institutos ou aplicam regimes inadequados.

A Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) estabelece três instrumentos principais: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. O termo de colaboração é indicado quando a iniciativa é da Administração, enquanto o termo de fomento cabe quando a proposta parte da OSC. Ambos exigem chamamento público prévio, conforme dispõe o art. 24 da lei. Já o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros. A celebração de parcerias com OSC não se submete à Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), conforme art. 84 da Lei 13.019/2014.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O termo de colaboração é o instrumento de parceria para consecução de finalidades públicas propostas pela Administração (art. 16 da Lei 13.019/2014). A realização de chamamento público é obrigatória para sua celebração, salvo exceções legais (art. 24). A entidade é necessariamente uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos. Portanto, a alternativa descreve exatamente o procedimento cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta porque o acordo de cooperação, por definição legal, não envolve transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, da Lei 13.019/2014). A alternativa menciona repasse de recursos, o que descaracteriza o instrumento. Além disso, o acordo de cooperação pode ser celebrado com entidades públicas ou privadas, mas o repasse financeiro não é admitido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta por tentar submeter a parceria à Lei 14.133/2021 (licitações). As parcerias com OSC regidas pela Lei 13.019/2014 não se sujeitam à lei de licitações (art. 84). Além disso, a prestação de serviço não oneroso (sem remuneração) é incompatível com o regime contratual licitatório, que pressupõe contraprestação. O termo de colaboração ou fomento admite o repasse de recursos, mas não sob a forma de contrato de licitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta por mesclar procedimentos de licitação (Lei 14.133/2021) com o termo de fomento (Lei 13.019/2014). O termo de fomento não exige licitação, mas chamamento público (art. 24 da Lei 13.019/2014). Além disso, o termo de fomento é utilizado quando a proposta é da entidade, não da Administração. A alternativa cria um híbrido juridicamente inválido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta porque a delegação de serviço público por concessão ou permissão (Lei 8.987/1995) destina-se a particulares com finalidade lucrativa, mediante tarifa. No caso, a entidade deve ser sem fins lucrativos e o serviço é gratuito ou a custo módico, não havendo exploração econômica típica de concessão. A parceria com OSC é o veículo adequado, não a delegação.

Gabarito: letra A.