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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc071004
Banca
FCC
Órgão
PIAUÍPREV
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário
A recém-criada agência reguladora de transportes de determinado ente federado precisa contratar servidores para desempenho de suas funções institucionais, e serviços de suporte às suas atividades administrativas, como limpeza e vigilância. Considerando que se trata de pessoa jurídica de direito público instituída por lei, a agência reguladora
  1. Adeverá, na qualidade de autarquia, proceder à contratação dos serviços de suporte com base na Lei de Licitações, assim como realizar concurso público para contratação de seus empregados.
  2. Bdeverá, na qualidade de autarquia, realizar concurso público para nomeação de servidores sujeitos ao regime estatutário, tendo em vista que integra a Administração Pública Direta.
  3. Cpoderá, como empresa pública ou autarquia, promover processo seletivo próprio para a contratação de servidores e de serviços, não se submetendo, como regra geral, ao princípio licitatório.
  4. Dpoderá, como autarquia, realizar contratações sob regime jurídico de direito privado quando se tratar de objeto relativo a seu patrimônio, este que não se submete a regime jurídico de direito público.
  5. Epoderá, na qualidade de fundação pública, contratar, diretamente, empregados sob o regime celetista, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica distinta da Administração Central, não se submetendo ao princípio do concurso público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deverá, na qualidade de autarquia, proceder à contratação dos serviços de suporte com base na Lei de Licitações, assim como realizar concurso público para contratação de seus empregados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agências reguladoras como autarquias – contratações

Gabarito: letra A. A agência reguladora, criada como pessoa jurídica de direito público, é uma autarquia (integrante da administração indireta). Como tal, deve obrigatoriamente contratar serviços de suporte (limpeza, vigilância) mediante licitação, nos termos da Lei de Licitações, e realizar concurso público para a contratação de servidores, conforme o princípio constitucional do art. 37, II, da CF/88 (e, no caso do exemplo, art. 115, II, da Constituição do Estado de São Paulo). As demais alternativas incorrem em erros quanto à natureza da autarquia, ao regime jurídico aplicável ou à obrigatoriedade do concurso e da licitação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a agência, na qualidade de autarquia, deve contratar os serviços de suporte com base na Lei de Licitações e realizar concurso público para a contratação de seus empregados. A assertiva está correta: as autarquias, como entidades da administração indireta, submetem-se ao regime de licitação (Lei 14.133/2021) para contratos de serviços, e a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público (art. 115, II, da Constituição do Estado de São Paulo: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público"). O termo "empregados" é utilizado em sentido amplo, abrangendo servidores públicos, que são contratados mediante concurso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a autarquia integra a Administração Pública Direta. A autarquia é entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria. Embora o concurso público seja necessário, a justificativa do item é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a autarquia (ou empresa pública) pode promover processo seletivo próprio e não se submeter ao princípio licitatório. Isso é incorreto: as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, devem observar a Lei de Licitações para contratos administrativos e realizar concurso público para provimento de cargos efetivos. Além disso, a agência não é empresa pública.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a autarquia pode contratar sob regime de direito privado quando o objeto envolver seu patrimônio, pois este não se submeteria ao regime de direito público. É falso: os bens das autarquias são bens públicos e submetem-se ao regime jurídico de direito público, e as contratações, em regra, seguem o regime licitatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a agência como fundação pública (é autarquia) e ao afirmar que pode contratar diretamente empregados celetistas sem concurso público. A investidura em emprego público, mesmo sob regime celetista, exige concurso público (art. 37, II, CF/88).

Gabarito oficial: letra A.

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