Questão de Direito Previdenciário — Jurisprudência — FCC 2024
Direito PrevidenciárioJurisprudência
- Código
- fc071010
- Banca
- FCC
- Órgão
- PIAUÍPREV
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Projeto de lei estadual pretende estender, para exercentes de atividades administrativas e técnico-pedagógicas nas escolas, a redução na idade mínima estabelecida para profissionais do magistério, para fins de aposentadoria, diferindo do que é estabelecido, em lei federal, relativamente à definição do que sejam funções de magistério para esse fim. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido projeto
- Aé inconstitucional, por invadir competência legislativa da União, embora, no mérito, seja admissívela extensão pretendida.
- Bé inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério, embora seja de competência do Estado legislar sobre os requisitos de idade e tempo de exercício para aposentadoria especial de seus servidores que exerçam funções de magistério.
- Cé inconstitucional, por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério, ademais de invadir competência legislativa da União.
- Dinsere-se na competência do Estado para dispor sobre os requisitos para aposentadoria especial, relativamente a seus servidores, e será constitucional, desde que se trate de projeto de lei complementar.
- Einsere-se na competência do Estado para dispor sobre os requisitos para aposentadoria especial, relativamente a seus servidores, e será constitucional, desde que se trate de projeto de iniciativa do Governador do Estado.