Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc071106
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base em sólidos estudos técnicos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, o Município pretende, em área urbana consolidada, definir faixa marginal de 15 metros (Área de Preservação Permanente - APP) para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta
- Aé viável desde que sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal do Meio Ambiente, podendo ser concretizada por lei ou por decreto.
- Bé viável desde que seja concretizada por meio de lei, sejam ouvidos os Conselhos Estadual e Municipal de Meio Ambiente e estabeleçam-se regras previstas na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
- Cnão encontra viabilidade diante da ausência de competência do Município para disciplinar o tema.
- Dé viável e pode ser concretizada por meio de decreto.
- Eé viável desde que seja concretizada por meio de lei, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.