Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2024
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fc071128
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação. Em consonância com esta disposição, a lei traz requisitos para que os entes públicos possam realizar a renúncia de receitas. Nos termos da LRF:
AÉ uma das condições alternativas para a concessão da renúncia a demonstração de que ela foi considerada na estimativa de despesas dia Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas de resultados ficais previstas no Plano Plurianual.
BA renúncia compreende, entre outros institutos, a anistia, a remissão, o subsídio, o cancelamento de débitos tributários cujo valor seja inferior aos respectivos custos da cobrança e as isenções em caráter não geral.
CSe a concessão de incentivo de natureza tributaria da qual decorra renúncia de receita for fundada em medidas de compensação, tais como a elevação de alíquotas, o benefício só entrará em vigor quando efetivamente implementadas as medidas.
DÉ requisito para a renúncia de receita a apresentação de estimativa do impacto financeiro da medida nos 3 (três) exercicios seguintes, além da observância do disposto no Plano Plurianual.
EÉ requisito para a renúncia de receita a apresentação de estimativa do impacto financeiro da medida nos 3 (três) exercícios seguintes, além da observância do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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GabaritoC — Se a concessão de incentivo de natureza tributaria da qual decorra renúncia de receita for fundada em medidas de compensação, tais como a elevação de alíquotas, o benefício só entrará em vigor quando efetivamente implementadas as medidas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 14, § 2º, da LC 101/2000: quando a renúncia de receita decorre de medidas de compensação (como elevação de alíquotas), o benefício só entra em vigor quando tais medidas forem efetivamente implementadas. As demais alternativas distorcem o texto legal — trocam a LDO pelo PPA, invertem o prazo de 2 para 3 exercícios, ou incluem institutos que não integram o conceito de renúncia.
A renúncia de receita é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal. O art. 11 da LRF exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente; a renúncia, portanto, é a exceção que precisa ser justificada e compensada para não comprometer o equilíbrio das contas públicas. O art. 14 disciplina exatamente essa exceção, estabelecendo requisitos cumulativos: estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendimento à LDO e, no mínimo, uma de duas condições alternativas (demonstração de que a renúncia foi considerada na LOA e não afeta as metas fiscais, OU medidas de compensação).
A banca explora aqui a confusão entre os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e os prazos. O dispositivo exige que a renúncia atenda à LDO — não ao PPA — e que a estimativa de impacto abranja o exercício de início da vigência e os 2 (dois) exercícios subsequentes — não 3. Além disso, o § 1º traz um rol taxativo do que se considera renúncia, e o § 3º exclui expressamente o cancelamento de débitos de baixo valor.
Art. 14, §2LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos 1 (uma) das seguintes condições:"
§ 2º — "Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso"
Renúncia de receita (art. 14, LRF)
1Requisitos cumulativos
Estimativa de impacto (exercício + 2 seguintes)
Atendimento à LDO
Uma das condições
Considerada na LOA e não afeta metas da LDO
Medidas de compensação
Benefício só entra em vigor com a implementação
2Rol do §1º
Anistia
Remissão
Subsídio
Crédito presumido
Isenção em caráter não geral
Alteração de alíquota ou base de cálculo
3Excluído (§3º)
Cancelamento de débitos de baixo valor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao dizer que a renúncia deve ser considerada na estimativa de despesas da LOA e que não afetará as metas do PPA. O art. 14, I, exige que a renúncia seja considerada na estimativa de receita da LOA (não de despesas) e que não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO (não do PPA). A banca troca os dois instrumentos e o tipo de estimativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O rol do § 1º do art. 14 inclui anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que reduza tributos, e outros benefícios com tratamento diferenciado. O cancelamento de débitos de baixo valor não integra esse rol — pelo contrário, o § 3º, II, o exclui expressamente da aplicação do artigo. Além disso, a alternativa fala em "isenções em caráter não geral", que é o correto, mas a inclusão do cancelamento torna a assertiva falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 14, § 2º: se a renúncia decorre de medidas de compensação (inciso II — elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo), o benefício só entra em vigor quando essas medidas forem implementadas. É a regra da "compensação prévia": o ente não pode conceder o benefício antes de garantir a receita que o substituirá.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra o prazo e o instrumento. O art. 14, caput, exige estimativa de impacto no exercício de início da vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes — não 3. E a observância é à LDO, não ao PPA. A alternativa combina dois erros clássicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta ao mencionar a LDO, mas erra o prazo: são 2 (dois) exercícios subsequentes, não 3. A banca troca o número para testar se o candidato conhece a literalidade do caput.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os instrumentos de planejamento e os prazos. Aqui, ela troca a LDO pelo PPA (alternativas A e D) e o prazo de 2 por 3 exercícios (D e E). Grave: renúncia atende à LDO e o impacto é de 2 exercícios seguintes — não 3, não o PPA. Com esse esquema mental, você elimina as erradas de imediato 💪
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao ler "renúncia de receita", ative o checklist do art. 14: (1) estimativa de impacto no exercício + 2 seguintes; (2) atendimento à LDO; (3) uma das condições: considerada na LOA e não afeta metas da LDO, OU medidas de compensação com vigência condicionada. Se a alternativa fugir de qualquer um desses pontos, está errada.