Direito Administrativo · FCC · 2024 | Questão sqc-fc071170

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: fc071170
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Em matéria de controle da Administração Pública pelo Poder Judiiciário, diante dos parâmetros de controle postos pelos princípios constitucionais e pelas regras legais, balizadores do exame de atos e contratos administrativos, assim como de contratos regidos pelo direito privado, considera-se correta a seguinte afirmação sobre o controle jurisdicional:

AOs contratos regidos pelo direito privado possuem campo mais restrito de exame de legalidade, ante a não aplicação dos princípios que regem a Administração Pública.
BOs atos discricionários não admitem mais preservação do mérito ante o controle judicial, este que passou a sindicar escolha de economiicidade e eficiência.
CQuando se trata de controle de atos cujo impacto atinge direitos difusos, a exemplo do meio ambiente, passou-se a admitir conceito amplo de legalidade, admitindo-se exame de custo e benefício.
DNão mais se estabelece distinção entre legalidade e mérito, tratando-se apenas de conformidade e resultado, de modo que a análise judicial cinge-se a veriificar o cumprimento do texto legal e o atingimento dos resultados e objetivos postos na norma, impondo obrigações de fazer e desfazimento quando há verificação de não aderência de algum desses aspectos.
EO princípio da eficiência prepondera como parâmetro de exame de finalidade, admitindo a mitigação da legislação positivada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quando se trata de controle de atos cujo impacto atinge direitos difusos, a exemplo do meio ambiente, passou-se a admitir conceito amplo de legalidade, admitindo-se exame de custo e benefício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle judicial da Administração Pública

Gabarito: letra C. No controle judicial de atos administrativos que afetam direitos difusos (como o meio ambiente), a jurisprudência e a doutrina admitem um conceito amplo de legalidade, que inclui a análise de custo-benefício e proporcionalidade, sem que o Judiciário substitua o mérito administrativo, mas garantindo a proteção desses direitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que contratos regidos pelo direito privado, quando celebrados pela Administração, têm campo mais restrito de exame de legalidade por não se aplicarem os princípios administrativos. Erro: mesmo nesses contratos, a Administração Pública está sujeita aos princípios constitucionais (legalidade, moralidade, etc.), e o Judiciário pode examinar a legalidade amplamente. A banca tenta restringir indevidamente o controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os atos discricionários não admitem mais preservação do mérito ante o controle judicial, que passou a sindicar economicidade e eficiência. Erro: o Judiciário não substitui a discricionariedade administrativa; o mérito (conveniência e oportunidade) permanece reservado à Administração. A economicidade e eficiência são examinadas apenas nos limites da legalidade e proporcionalidade, não para redefinir a escolha administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No controle de atos que impactam direitos difusos (ex.: meio ambiente), o Judiciário adota um conceito amplo de legalidade, que vai além do mero cumprimento literal da lei. Admite-se o exame de custo-benefício e a proporcionalidade, pois a proteção desses direitos exige uma análise mais abrangente. Esta é a evolução doutrinária e jurisprudencial, sem que se confunda com invasão do mérito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Declara que não se distingue mais entre legalidade e mérito, mas apenas conformidade e resultado. Erro: a distinção permanece viva. O Judiciário controla a legalidade (e, por extensão, a proporcionalidade em certos casos), mas não impõe à Administração qual resultado específico atingir, nem desfaz atos por mera discordância de mérito. A afirmação é exagerada e contraria o sistema de freios e contrapesos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta o princípio da eficiência como preponderante para exame de finalidade, admitindo mitigação da lei. Erro: a eficiência é um princípio orientador, mas não permite afastar a lei positivada. A legalidade é o limite; a eficiência deve ser buscada dentro do quadro normativo. Mitigar a legislação seria violar o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o Judiciário pode, em certos casos, ampliar o exame de legalidade (alternativa C). Muitos candidatos, ao memorizarem que "o Judiciário não adentra o mérito", podem considerar C errada. No entanto, a ampliação ocorre apenas quando estão em jogo direitos difusos e há necessidade de proteger valores constitucionais, sem que isso signifique substituir a Administração. A pegadinha está em confundir a exceção (controle ampliado em direitos difusos) com a regra geral (controle restrito à legalidade).

Gabarito: letra C — a única afirmação correta.

Link permanente: /questoes/fc071170