Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc071175
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxíl io e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de entrada e número de parcelas de pagamento do saldo remanescente caracteriza exercício do poder
Ade polícia, porque dispõe sobre direitos dos administrados, ainda que se trate de reduzir penalidades impostas anteríormente.
Bdisciplinar, porque este é aplicável, além de aos servidores, aos administrados em matéria contrntual e sancionatória, para concessão ou restrição de direitos individuais.
Cregulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter gerall, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.
Dnormativo, exercido com exdusívidade pelo Chefe do Executivo, para fins de complementação das lacunas legais, instituindo os direitos e obrigações que a lei tiver deixado de fazer.
Esancionatório, em razão de tratar de desconto e perdão de penalidades impostas aos administrados em geral.
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GabaritoC — regulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter gerall, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.
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Poderes Administrativos – Poder Regulamentar
Gabarito: letra C. O decreto editado para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais já implementado por lei, estabelecendo percentuais de desconto conforme entrada e parcelamento, é típico exercício do poder regulamentar (faceta do poder normativo). O poder regulamentar visa explicitar a lei para sua fiel execução, sem inovar na ordem jurídica – exatamente o que o enunciado descreve (doutrina de Direito Administrativo).
As demais alternativas confundem-se com institutos diversos:
Poder Administrativo
Característica Principal
Aplicação no Enunciado
Fundamento Legal/Doutrinário
Correto?
Poder de Polícia
Condiciona/restringe direitos individuais para interesse público (ordem, segurança, saúde).
Não se presta a detalhar benefícios fiscais já previstos em lei.
Doutrina de Direito Administrativo
❌
Poder Disciplinar
Aplicado internamente a servidores ou particulares com vínculo especial (contratos, permissões).
Não se dirige à generalidade dos administrados para regulamentar anistia fiscal.
Doutrina de Direito Administrativo
❌
Poder Regulamentar
Detalha a lei para sua fiel execução, sem inovar na ordem jurídica.
Decreto especifica percentuais de desconto e condições de parcelamento de programa criado por lei.
Art. 84, IV, CF; doutrina de Direito Administrativo
✅
Poder Normativo (gênero)
Gênero que abrange o poder regulamentar e outras normas; não é exclusivo do Chefe do Executivo.
Não pode instituir direitos/obrigações que a lei deixou de fazer; apenas detalha o previsto.
Princípio da legalidade; doutrina
❌
Poder Sancionatório
Aplica penalidades a administrados.
Trata de desconto e perdão de penalidades, não de aplicação de sanções.
Doutrina de Direito Administrativo
❌
Poderes Administrativos
1Poder de polícia
Condiciona/restringe direitos
Interesse público (ordem, segurança)
2Poder disciplinar
Interno (servidores)
Vínculo especial (contratos)
3Poder regulamentar (normativo)
Detalha a lei para execução
Não inova na ordem jurídica
4Poder sancionatório
Penalidades a administrados
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder de polícia é o instrumento da Administração para condicionar/restri gir direitos individuais em benefício do interesse público (ordem, segurança, saúde). Não se presta a detalhar benefícios fiscais já previstos em lei, mas sim a impor limitações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é aplicado internamente, a servidores públicos ou a particulares com vínculo especial com a Administração (contratos, permissões). Não se dirige à generalidade dos administrados para regulamentar anistia fiscal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ao editar decreto que especifica os percentuais de desconto e as condições de parcelamento de um programa criado por lei, o Executivo exerce o poder regulamentar (art. 84, IV, CF – embora não citado no contexto, é a base constitucional). Conforme a doutrina, o poder regulamentar é a “atividade normativa do Executivo destinada a detalhar a lei para possibilitar sua execução”. Não cria direitos ou obrigações novos; apenas explicita os já previstos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder normativo é gênero que abrange o poder regulamentar e outras formas de edição de normas. A alternativa erra ao afirmar que é “exercido com exclusividade pelo Chefe do Executivo” – outros órgãos também podem expedir normas (ex.: agências reguladoras). Ademais, o decreto não pode instituir direitos e obrigações que a lei deixou de fazer (princípio da legalidade); apenas pode detalhar o que a lei já previu. Portanto, a descrição é imprecisa e contraria os limites do poder regulamentar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder sancionatório é a capacidade de aplicar penalidades. O decreto em questão concede benefícios (descontos, parcelamento), não sanções. Não há relação com punição.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado fala em “disciplinar e detalhar” programa, o que remete ao poder regulamentar. A banca insere a alternativa D (“poder normativo”) com a falsa exclusividade e com a possibilidade de “instituir direitos e obrigações” – o que extrapola o regulamento. Cuidado: o regulamento explicita a lei, não a complementa criando direito novo.