Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2024

Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa: interrupção e reinício do prazo

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com exatidão a regra do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/1992: interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput (8 anos), ou seja, por 4 anos. As demais alternativas distorcem o regime de suspensão, interrupção e prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.230/2021.

A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Na improbidade administrativa, o prazo prescricional é único e uniforme: 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Esse prazo pode ser suspenso ou interrompido, institutos que produzem efeitos distintos: a suspensão "congela" o prazo, que retoma sua contagem de onde parou; a interrupção "zera" o prazo, que recomeça do marco interruptivo. A Lei nº 14.230/2021 trouxe uma particularidade: após a interrupção, o prazo recomeça pela metade, ou seja, por 4 anos.

A suspensão ocorre com a instauração de inquérito civil ou processo administrativo, por no máximo 180 dias corridos. A interrupção, por sua vez, ocorre em hipóteses taxativas: ajuizamento da ação, publicação de sentença condenatória, publicação de acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirme condenação ou reforme improcedência, e assim sucessivamente até o STF. A distinção entre suspensão e interrupção é essencial: na suspensão, o prazo para; na interrupção, o prazo reinicia, e reinicia pela metade.

A banca explora exatamente essa distinção. A alternativa C é a única que espelha a literalidade do § 5º do art. 23. As demais invertem os efeitos da suspensão e da interrupção, ou criam regras inexistentes. O candidato que confunde os institutos — ou que não memorizou a regra do reinício pela metade — cai nas alternativas A, B, D ou E.

Guarde a fronteira entre suspensão e interrupção: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A suspensão para o prazo; a interrupção reinicia o prazo, e reinicia pela metade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os efeitos da suspensão e da interrupção. O art. 23, § 6º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que tanto a suspensão quanto a interrupção produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. A alternativa afirma que a interrupção produz efeitos a todos, mas a suspensão apenas àquele que deu ensejo à causa suspensiva — o que contraria a literalidade do dispositivo.

Lei nº 8.429/1992:

§ 6º — "A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos atos conexos, a suspensão e a interrupção não se estendem aos demais. O art. 23, § 7º, da Lei nº 8.429/1992 dispõe exatamente o contrário: nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

Lei nº 8.429/1992:

§ 7º — "Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/1992. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput. Como o prazo é de 8 anos, a metade é de 4 anos. É a regra literal introduzida pela Lei nº 14.230/2021.

Lei nº 8.429/1992:

§ 5º — "Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz ou tribunal deverá reconhecer a prescrição intercorrente de ofício ou a requerimento, sem exigir prévia oitiva do Ministério Público. O art. 23, § 8º, da Lei nº 8.429/1992 exige exatamente o contrário: o juiz ou tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá reconhecer a prescrição intercorrente. A oitiva do MP é requisito obrigatório.

Lei nº 8.429/1992:

§ 8º — "O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória não constitui causa interruptiva. O art. 23, § 4º, III, da Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente essa hipótese como causa de interrupção da prescrição.

Lei nº 8.429/1992:

§ 4º — "O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:"

III — "pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência."

A regra de ouro para a prova: na interrupção, o prazo reinicia pela metade (4 anos); na suspensão, o prazo apenas para e retoma de onde parou. E tanto a suspensão quanto a interrupção beneficiam todos os envolvidos, inclusive nos atos conexos.

Gabarito: letra C