Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc071292
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEPLAN-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo)
A empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem recebido a correspondente remuneração mensal com atrasos recorrentes, pretendendo, assim, rescindir o contrato. Com base nessas informações e considerando o disposto na Lei federal nº 14.133/2021, o pleito da empresa
- Anão procede, pois somente atrasos superiores a 120 dias autorizam a rescisão unilateral pela contratada.
- Bpossui embasamento jurídico, desde que fique comprovado que a prestação de serviços foi integral e adequadamente executada, não havendo culpa da contratada.
- Cé procedente, tendo em vista que, após três atrasos consecutivos no pagamento das remunerações, a contratada tem direito a rescindir o contrato.
- Dnão possui embasamento jurídico, tendo em vista que a contratada só poderia rescindir o contrato judicialmente.
- Enão possui embasamento jurídico, tendo em vista que os atrasos dos pagamentos, embora recorrentes, não superam 2 meses.