Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2024

Sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D. A alternativa correta afirma que a multa civil pode ser cumulada com a perda da função pública nos casos de enriquecimento ilícito, o que está em conformidade com o art. 12, I, da Lei 8.429/1992, que prevê, para essa hipótese, a perda da função pública e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. As demais alternativas distorcem o regime sancionatório da lei, seja ao condicionar o ressarcimento, seja ao prever sanções para modalidade culposa (que não existe mais) ou ao trocar as sanções aplicáveis a cada tipo de ato.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei 14.230/2021, estabelece que apenas condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram ato de improbidade. O art. 12 da LIA é o coração do sistema sancionatório: ele lista as cominações aplicáveis a cada tipo de ato, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Isso significa que o juiz pode, por exemplo, aplicar a perda da função pública e, ao mesmo tempo, a multa civil, sem que uma sanção exclua a outra.

A lógica da lei é que as sanções são independentes entre si e também independentes do ressarcimento do dano. O caput do art. 12 é claro ao afirmar que as cominações se aplicam "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial". Ou seja, o agente ímprobo deve devolver o que lesou ao erário (ou o que enriqueceu ilicitamente) e, além disso, sofrer as sanções políticas e administrativas. A multa civil não é um substituto do ressarcimento, nem o ressarcimento substitui a multa.

Para entender as alternativas, é preciso conhecer o mapa das sanções por tipo de ato. O art. 9º trata do enriquecimento ilícito; o art. 10, do prejuízo ao erário; e o art. 11, dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Cada um tem um rol próprio de sanções no art. 12, e a banca explora exatamente as trocas entre esses rols. A pegadinha central desta questão é a confusão entre as sanções de cada inciso e a ideia de que o ressarcimento seria uma sanção "substituível" ou "dedutível" — o que a lei não prevê.

Guarde a fronteira entre as sanções de cada inciso do art. 12: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A letra D é a única que espelha corretamente a combinação de sanções prevista para o enriquecimento ilícito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o ressarcimento integral do dano seria "deduzido do montante do valor fixado a título de multa civil". A lei estabelece exatamente o contrário: as sanções são independentes do ressarcimento. O caput do art. 12 diz que as cominações se aplicam "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial". Ou seja, o agente deve ressarcir o dano e pagar a multa civil, sem qualquer dedução. A multa não é um adiantamento do ressarcimento, nem o ressarcimento abate a multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "atos de improbidade de natureza culposa". Após a Lei 14.230/2021, não existe mais improbidade culposa: o art. 1º, § 1º, da LIA exige conduta dolosa para todos os tipos. A modalidade culposa do art. 10 foi revogada. Portanto, a premissa da alternativa é falsa. Além disso, mesmo que fosse doloso, o ressarcimento e a multa civil não são "obrigatoriamente cumulativos" em todos os casos — o art. 12 permite a aplicação isolada ou cumulativa, conforme a gravidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a perda do cargo público "pode ser substituída pelo ressarcimento integral do prejuízo". Isso não existe na LIA. A perda da função pública é uma sanção autônoma, prevista nos incisos I e II do art. 12, e não pode ser substituída por qualquer outra medida. O ressarcimento é uma obrigação independente, que não exclui nem substitui as sanções. A lei não prevê essa "substituição" em nenhuma hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a multa civil pode ser cumulada com a perda da função pública nos casos de enriquecimento ilícito. O art. 12, I, da LIA prevê, para os atos do art. 9º, a "perda da função pública" e o "pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial". Como o caput do art. 12 permite a aplicação isolada ou cumulativa das sanções, a cumulação entre multa e perda da função é perfeitamente possível. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos atos contra os princípios da Administração Pública (art. 11), há cumulação de suspensão dos direitos políticos e multa civil. Isso está errado: o art. 12, III, prevê, para o art. 11, apenas "pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente" e a proibição de contratar com o poder público. Não há previsão de suspensão dos direitos políticos para os atos do art. 11. Essa sanção é exclusiva dos atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e prejuízo ao erário (art. 10). A alternativa troca as sanções de um tipo para outro.

A regra de ouro para a prova: decore o mapa de sanções do art. 12 — enriquecimento ilícito (art. 9º) e prejuízo ao erário (art. 10) têm o rol mais pesado (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa); atos contra princípios (art. 11) têm sanção mais leve (apenas multa e proibição de contratar). E lembre: o ressarcimento é sempre independente das sanções, nunca um substituto.

Gabarito: letra D