Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc071296
Banca
FCC
Órgão
SEPLAN-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo)
A condenação pela prática de ato de improbidade dá lugar à imposição de sanções de natureza e gravidade diversas, a exemplo
Ade ressarcimento integral do dano, nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, deduzido o montante do valor fixado a título de multa civil.
Bda obrigatoriedade de ressarcimento integral do dano e da imposição de multa civil, cumulativamente, nos casos tipificação de ato de improbidade de natureza culposa.
Cda perda de cargo público ocupado por servidor efetivo, que pode ser substituída pelo ressarcimento integral do prejuízo, nos casos de atos de improbidade desta natureza.
Dda imposição de multa civil, passível de cumulação com a perda de função pública, nos casos de atos de improbidade que importam significativo enriquecimento ilícito.
Eda suspensão dos direitos políticos e da imposição de multa civil, cumulativamente, nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
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GabaritoD — da imposição de multa civil, passível de cumulação com a perda de função pública, nos casos de atos de improbidade que importam significativo enriquecimento ilícito.
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Improbidade Administrativa – Sanções
Gabarito: letra D. A condenação por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992) admite a aplicação cumulativa de multa civil e perda da função pública, pois as sanções do art. 12 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do caso. A alternativa D emprega corretamente a expressão "passível de cumulação", indicando faculdade. As demais alternativas incorrem em erros: dedução indevida de multa (A), referência a improbidade culposa (revogada) (B), substituição do cargo por ressarcimento (impossível) (C) e uso de "cumulativamente" como obrigatoriedade (E).
A banca testa o conhecimento das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021). O caput do dispositivo estabelece:
Art. 12Lei-8429
Art. 12 — Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações
Isso significa que o ressarcimento do dano (obrigação civil) é independente das sanções políticas e administrativas, e estas podem ser cumuladas ou não, a critério do juiz.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, o ressarcimento integral do dano seria "deduzido o montante do valor fixado a título de multa civil". Erro: a multa civil é sanção autônoma e cumulativa, jamais dedutível do ressarcimento. O ressarcimento deve ser integral (reparação do dano efetivo), e a multa civil é acrescida como penalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "atos de improbidade de natureza culposa". Com a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade passaram a exigir dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito). A modalidade culposa foi abolida. Logo, a referência a "culposa" torna a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a perda de cargo público de servidor efetivo "pode ser substituída pelo ressarcimento integral do prejuízo". Erro: as sanções do art. 12 são independentes e cumulativas entre si, não havendo substituição de uma por outra. O ressarcimento do dano é obrigação civil autônoma; a perda do cargo é sanção política que não pode ser afastada por mero ressarcimento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, nos casos de atos de improbidade que importam significativo enriquecimento ilícito, é possível a imposição de multa civil cumulada com perda de função pública. De fato, o art. 9º da LIA tipifica o enriquecimento ilícito, e o art. 12, I, prevê como sanções (entre outras) a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor do acréscimo patrimonial. A expressão "passível de cumulação" está correta, pois o juiz pode aplicá-las isolada ou conjuntamente.
Art. 9Lei-8429
Art. 9º — Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que, nos atos contra princípios, "a suspensão dos direitos políticos e a imposição de multa civil" são aplicadas "cumulativamente". Erro de generalização: a lei faculta ao juiz aplicar as sanções isolada ou cumulativamente (art. 12, caput). A alternativa emprega o advérbio "cumulativamente" como se a cumulação fosse obrigatória ou automática, o que não corresponde à realidade jurídica. O correto seria afirmar que tais sanções são passíveis de cumulação, como faz a alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o caráter facultativo da cumulação (expresso em "passível de") por uma afirmação de obrigatoriedade ("cumulativamente"). Na prova, desconfie de termos absolutos quando a lei usa "poderá".
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente uma possibilidade de cumulação de sanções sem erro material ou conceitual é a D.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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