Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — FCC 2024
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- fc071297
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEPLAN-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo)
De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
- Atrinta dias, contados da data designada pelo juiz para a posse dos eleitos, sendo que a ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, apenas se de manifesta má-fé.
- Btrinta dias, contados da diplomação, sendo que a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, se o requerer o autor e assim o entender o juiz do feito.
- Cquinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, não tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça, conforme expressa previsão constitucional.
- Dquinze dias, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiçа.
- Edois anos, contados do momento em que se tenha configurado o abuso do poder econômico, não tramitando a ação de impugnação de mandato em segredo de justiça, e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.