Dentre os poderes da Administração Pública, pode projetar efeitos externos à esfera da organização administrativa o
Apoder hierárquico, porque fundamenta o exercício de prerrogativas em face de servidores públicos e de particulares sujeitos a vínculo contratual com a Administração Pública, inclusive, pessoas jurídicas.
Bpoder regulamentar, que se destina a disciplinar as relações internas no âmbito da organização administrativa, mas, excepcionalmente, pode ser destinado aos administrados em geral.
Cpoder disciplinar, quando dirigido a particulares sujeitos a vínculo contratual com a Administração Pública.
Dpoder de polícia externa, que permite a aplicação de sanções contratuais em face de particulares sujeitos a vínculo com a Administração Pública, não se aplicando aos administrados em geral.
Epoder de polícia, que institui direitos e obrigações aos servidores públicos e aos administrados em geral.
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GabaritoC — poder disciplinar, quando dirigido a particulares sujeitos a vínculo contratual com a Administração Pública.
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Poderes da Administração Pública e seus efeitos externos
Gabarito: letra C. O poder disciplinar, quando exercido em face de particulares que mantêm vínculo contratual com a Administração, projeta efeitos externos à organização administrativa, pois atinge diretamente a esfera jurídica de pessoas jurídicas ou físicas alheias ao quadro de servidores. Os demais poderes ou são essencialmente internos (hierárquico) ou têm alcance externo diverso (regulamentar e polícia), mas não se encaixam na descrição de "projetar efeitos externos" da forma como foi formulada a questão.
A questão exige distinguir em quais situações cada poder administrativo ultrapassa os limites da Administração Pública e atinge terceiros. Vejamos:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder hierárquico pode projetar efeitos externos porque fundamenta prerrogativas em face de servidores e de particulares com vínculo contratual. O poder hierárquico, por definição, é interno: organiza, distribui e controla a atuação dos agentes públicos, não se dirigindo a particulares. A relação com contratados não se dá por hierarquia, mas por vínculo contratual; as sanções a eles aplicadas decorrem do poder disciplinar, não do hierárquico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o poder regulamentar "se destina a disciplinar as relações internas" e "excepcionalmente pode ser destinado aos administrados em geral". Na verdade, o poder regulamentar (normativo) tem natureza geral e abstrata, atingindo tanto a Administração quanto os administrados — não é exceção, mas sua característica ordinária. Além disso, a banca usa o termo "excepcionalmente" de forma equivocada, pois os decretos e regulamentos vinculam a todos, indistintamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é exercido internamente sobre servidores, mas também alcança particulares com vínculo contratual (ex.: contratados, permissionários, concessionários). Esses particulares, embora externos à Administração, sujeitam-se a sanções disciplinares contratuais (multas, rescisão etc.), projetando efeitos externos à organização administrativa. Doutrina e jurisprudência consolidam esse entendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inova ao criar a expressão "poder de polícia externa" e associá-lo a sanções contratuais. O poder de polícia (em sua acepção clássica) é a atividade de limitar direitos individuais em prol do interesse público, dirigindo-se a todos os administrados, não apenas a contratados. Sanções contratuais decorrem do poder disciplinar, não do poder de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia "institui direitos e obrigações aos servidores públicos e aos administrados em geral". O poder de polícia restringe direitos (limita), não os institui. Além disso, servidores públicos não são destinatários do poder de polícia no exercício de suas funções; eles se sujeitam ao poder hierárquico e disciplinar.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, fixe o campo de incidência de cada poder: hierárquico = organização interna; disciplinar = punição de servidores e contratados; regulamentar = normatização geral; polícia = restrição de direitos dos administrados. Memorize essa divisão para questões de múltipla escolha.