Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2024

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Gabarito: letra B. A situação descrita – uso temporário de terrenos privados pela Prefeitura para montar tendas de vacinação durante a pandemia – enquadra-se na ocupação temporária, instituto de intervenção restritiva que permite ao Poder Público utilizar transitoriamente bens imóveis particulares para apoiar a execução de obras e serviços públicos. Ao contrário da requisição, que exige perigo público iminente, a ocupação temporária é cabível quando há necessidade de apoio a serviços públicos de caráter não emergencial, como ocorre na vacinação em larga escala.

A banca testa a distinção entre as formas de intervenção restritiva, especialmente entre ocupação temporária e requisição administrativa, que são frequentemente confundidas. A tabela a seguir resume os principais institutos:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A requisição administrativa é própria para situações de perigo público iminente (ex.: desastre natural, perseguição policial). Embora a pandemia seja grave, a montagem de tendas para vacinação não caracteriza uma situação de perigo imediato e urgente que exija a tomada imediata do bem sem notificação; é uma medida de apoio à execução de um serviço público continuado. Além disso, a requisição incide sobre bens móveis e imóveis, mas seu pressuposto é o perigo iminente, ausente no caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ocupação temporária é exatamente o instrumento cabível: a Prefeitura utilizou terrenos privados de forma transitória para apoiar a execução de um serviço público (vacinação). Trata-se de intervenção restritiva autoexecutória, que exige apenas notificação prévia ao proprietário e indenização prévia se houver dano. O exemplo clássico da doutrina é o uso de escolas privadas como locais de votação, absolutamente análogo ao caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desapropriação é intervenção supressiva, que transfere a propriedade do particular para o Poder Público, com indenização prévia e justa. No caso, não houve perda da propriedade, apenas uso temporário do terreno, o que afasta a desapropriação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A servidão administrativa constitui um direito real público sobre o imóvel, de caráter permanente (sem prazo determinado), como a instalação de redes elétricas. No caso, o uso foi temporário e não criou um ônus permanente sobre a propriedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A limitação administrativa impõe obrigações gerais e permanentes a todos os proprietários (ex.: limites de altura de construções). A utilização específica e temporária de um terreno determinado não se confunde com uma limitação genérica.

Gabarito: letra B.