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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc071576
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A propósito do regime da prescrição referente à responsabilização por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992, considere a seguinte situação hipotética:Natalício, servidor federal responsável pela ordenação de despesas, tornou-se investigado em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal, em 1º de fevereiro de 2015, em razão de suposto ato de improbidade causador de prejuízo ao erário que teria cometido em 30 de janeiro de 2014.Concluída a investigação, houve a propositura da ação de improbidade em 20 de janeiro de 2016. Em 31 de março de 2018, houve a publicação da sentença condenatória, da qual Natalício apelou. A apelação foi julgada pelo Tribunal Regional Federal em 29 de março de 2022, desprovendo a apelação e mantendo a condenação de Natalício a sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 e à reparação dos danos causados ao erário. O acórdão foi publicado em 2 de abril de 2022 e Natalício interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando prescrição da pretensão manifestada na ação.Em vista de tal situação, o Superior Tribunal de Justiça
  1. Adeverá reconhecer a prescrição da ação, pois o prazo para ajuizamento da ação, após a instauração de inquérito civil é de 180 dias.
  2. Bnão deverá reconhecer a prescrição, pois não foram extrapolados os prazos prescricionais previstos na lei.
  3. Cnão deverá reconhecer a prescrição, pois a responsabilidade por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário é imprescritível.
  4. Ddeverá reconhecer a prescrição intercorrente em relação às sanções aplicadas, mantendo a condenação de ressarcimento ao erário, que se afigura imprescritível.
  5. Edeverá reconhecer a prescrição integral da pretensão manifestada na ação, visto que entre a data do ato improbo e a publicação da decisão condenatória decorreu lapso temporal superior a 8 anos.
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GabaritoB — não deverá reconhecer a prescrição, pois não foram extrapolados os prazos prescricionais previstos na lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra B. O STJ não deve reconhecer a prescrição, pois, no caso, não foram extrapolados os prazos prescricionais previstos na Lei nº 8.429/1992. O prazo prescricional é de 8 anos (art. 23, caput), e a contagem sofreu suspensão (inquérito civil) e interrupções (ajuizamento da ação, publicação da sentença condenatória e publicação do acórdão do TRF), de modo que, entre cada marco interruptivo, não transcorreu o prazo de 4 anos (metade do prazo do caput, conforme o § 5º do art. 23). A alternativa B é a única que reflete corretamente a aplicação das regras de suspensão e interrupção da prescrição.

A prescrição, na Lei de Improbidade Administrativa, é o instituto que extingue a pretensão sancionadora do Estado após o decurso do tempo, sem que haja o exercício do direito de ação ou a prática de atos que a interrompam. O prazo geral é de 8 anos, contados da ocorrência do fato (ou do dia em que cessa a permanência, nos atos contínuos). Esse prazo, contudo, não corre de forma ininterrupta: a lei prevê causas de suspensão (que param temporariamente a contagem) e de interrupção (que zeram a contagem, recomeçando do marco interruptivo).

A suspensão ocorre com a instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração dos ilícitos, pelo prazo máximo de 180 dias corridos. Durante esse período, o prazo prescricional fica paralisado; após a conclusão do inquérito ou o esgotamento do prazo de suspensão, a contagem recomeça de onde parou. Já a interrupção ocorre, entre outros, pelo ajuizamento da ação, pela publicação da sentença condenatória e pela publicação de acórdão de tribunal que confirme a condenação. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo original, ou seja, por 4 anos.

No caso concreto, o ato de improbidade ocorreu em 30/01/2014. O prazo de 8 anos começou a correr dessa data. Em 01/02/2015, foi instaurado inquérito civil, o que suspendeu a contagem por até 180 dias. A ação foi ajuizada em 20/01/2016, o que interrompeu a prescrição. A sentença condenatória foi publicada em 31/03/2018, nova interrupção. O acórdão do TRF que confirmou a condenação foi publicado em 02/04/2022, mais uma interrupção. Entre cada um desses marcos, não transcorreu o prazo de 4 anos (metade de 8 anos). Portanto, não há prescrição a ser reconhecida.

A alternativa C afirma que a responsabilidade por atos que causam prejuízo ao erário é imprescritível. Isso é incorreto: a imprescritibilidade, no âmbito da improbidade, foi afastada pela Lei nº 14.230/2021, que estabeleceu prazo de 8 anos para todas as modalidades de ato de improbidade, inclusive os que causam prejuízo ao erário. A alternativa D menciona a prescrição intercorrente, que só ocorreria se, entre os marcos interruptivos, transcorresse o prazo de 4 anos sem qualquer ato interruptivo — o que não aconteceu. A alternativa E afirma que decorreu lapso superior a 8 anos entre o ato e a publicação da sentença, mas a contagem correta considera as suspensões e interrupções, que impedem a fluência integral do prazo.

A pegadinha da questão está em confundir os institutos da suspensão e da interrupção da prescrição, bem como em aplicar o prazo de 8 anos de forma linear, sem considerar os marcos que o interrompem. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina as regras do art. 23 pode achar que, entre 2014 e 2022, transcorreram mais de 8 anos, mas a contagem correta, com as interrupções, não ultrapassa o prazo.

Art. 23, §1Lei-8429

Art. 23 — A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

§ 1º — A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

§ 4º — O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

I — pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

II — pela publicação da sentença condenatória;

III — pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência.

§ 5º — Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.

Marco

Data

Efeito na prescrição

Ato de improbidade

30/01/2014

Início da contagem do prazo de 8 anos

Instauração do inquérito civil

01/02/2015

Suspensão da contagem por até 180 dias

Ajuizamento da ação

20/01/2016

Interrupção; recomeça por 4 anos

Publicação da sentença condenatória

31/03/2018

Interrupção; recomeça por 4 anos

Publicação do acórdão do TRF

02/04/2022

Interrupção; recomeça por 4 anos

  1. 30/01/2014Ato de improbidade
  2. 01/02/2015Inquérito civil (suspende 180 dias)
  3. 20/01/2016Ajuizamento da ação (interrompe)
  4. 31/03/2018Sentença condenatória (interrompe)
  5. 02/04/2022Acórdão do TRF (interrompe)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o prazo para ajuizamento da ação, após a instauração de inquérito civil, é de 180 dias. Isso confunde a suspensão do prazo prescricional (que dura no máximo 180 dias) com um prazo para ajuizamento. Na verdade, o § 1º do art. 23 estabelece que a instauração do inquérito civil suspende o curso da prescrição por até 180 dias, mas não cria um prazo de 180 dias para propor a ação. O prazo para ajuizamento, após a conclusão do inquérito, é de 30 dias (art. 23, § 3º), e não 180. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque, no caso, não foram extrapolados os prazos prescricionais. O prazo de 8 anos foi suspenso pelo inquérito civil (180 dias) e interrompido pelo ajuizamento da ação, pela publicação da sentença e pela publicação do acórdão do TRF. Entre cada marco interruptivo, não transcorreu o prazo de 4 anos (metade de 8 anos). Assim, não há prescrição a ser reconhecida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade por atos de improbidade que causem prejuízo ao erário é imprescritível. Isso é incorreto: a Lei nº 14.230/2021 estabeleceu prazo prescricional de 8 anos para todas as modalidades de ato de improbidade, inclusive os que causam prejuízo ao erário. A imprescritibilidade, que era defendida por parte da doutrina e jurisprudência antes da reforma, foi afastada pela lei. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em relação às sanções, mantendo-se a condenação de ressarcimento ao erário, que seria imprescritível. Isso é incorreto por dois motivos: (1) não houve prescrição intercorrente, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu o prazo de 4 anos; (2) o ressarcimento ao erário, embora seja uma obrigação que não se extingue com a prescrição da pretensão sancionadora (conforme entendimento do STJ), não é o ponto central da questão, e a prescrição intercorrente não ocorreu. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que deve ser reconhecida a prescrição integral da pretensão, pois entre a data do ato e a publicação da decisão condenatória decorreu lapso superior a 8 anos. Isso é incorreto porque a contagem do prazo prescricional não é linear: houve suspensão (inquérito civil) e interrupções (ajuizamento, sentença, acórdão), que impedem a fluência integral do prazo. Entre cada marco interruptivo, não transcorreu o prazo de 4 anos. Portanto, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra B

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