Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2024

Alteração dos Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. A Administração pode determinar prestações não previstas, desde que formalize o respectivo termo aditivo no prazo máximo de um mês, conforme exceção do art. 132 da Lei 14.133/2021. As demais alternativas contêm erros: a) a repactuação não depende de termo aditivo como condição (o reajuste é automático); c) não há vedação de alteração por falha de projeto; d) mistura os limites de acréscimos/supressões; e) eventos de risco do contratado não alteram valores.

A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de alteração contratual, especialmente o art. 132 (alteração unilateral com termo aditivo) e o art. 125 (limites de acréscimos/supressões). Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A repactuação de preços prevista no contrato é uma espécie de reajuste, e sua formalização não é necessariamente por termo aditivo para produzir efeitos financeiros. O art. 132 trata de alterações unilaterais, não de repactuação. A repactuação, quando prevista, segue o próprio cronograma contratual, sem necessidade de termo aditivo prévio. A condição do art. 132 é para "prestações determinadas pela Administração no curso da execução", não para repactuação. Portanto, a afirmação é incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente conforme o art. 132 da Lei 14.133/2021:

Assim, a Administração pode determinar prestações não previstas, desde que, em caso de justificada necessidade, formalize o termo aditivo no prazo de um mês. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há vedação de alteração contratual motivada por falha de projeto. Pelo contrário, o art. 46, §3º, autoriza a Administração a aprovar o projeto básico após elaboração pelo contratado, e veda apenas alterações que reduzam qualidade ou vida útil. Em caso de falha de projeto, o contrato pode ser alterado para corrigir a falha, desde que respeitados os limites legais (art. 125). A obrigação de nova licitação só ocorre em casos extremos, como se o objeto se tornar inviável. A assertiva é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 125 da Lei 14.133/2021 estabelece:

A alternativa afirma que "os acréscimos e supressões poderão alcançar o percentual de 50%". Isso é incorreto: o limite de 50% é apenas para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento, e não para supressões. Além disso, esse limite não depende de concordância do contratado; é obrigatório até os 50% (no caso de reforma). A alternativa mistura os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na contratação integrada ou semi-integrada, a matriz de riscos define a alocação de responsabilidades. Se um evento superveniente é alocado como de responsabilidade do contratado, o contratado deve arcar com os custos, não havendo alteração dos valores contratuais. A alteração só é possível para eventos de responsabilidade da Administração ou não alocados. A afirmativa de que é "possível alterar os valores" é falsa.