Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2024

Direito dos usuários de serviço público (Lei nº 13.460/2017)

Gabarito: letra E. A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assegura como direito dos usuários a implementação de conselhos de usuários como órgão consultivo. As demais alternativas não correspondem a direitos previstos nessa lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A instituição de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) é prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), e não na Lei nº 13.460/2017. Além disso, a lei não confere autonomia administrativa a esses serviços.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei nº 13.460/2017 não prevê a realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público. Esse tipo de mecanismo pode estar previsto em outras normas setoriais, mas não como direito geral dos usuários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A participação nos órgãos de gestão das concessionárias não é um direito assegurado pela Lei nº 13.460/2017. A lei garante a participação dos usuários na fiscalização e avaliação dos serviços, mas não necessariamente nos órgãos internos de gestão das concessionárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de ouvidoria está prevista na Lei nº 13.460/2017 (art. 13), mas a indicação de ouvidor externo pela sociedade civil não é um direito do usuário. A lei estabelece que a ouvidoria deve ser implantada pela administração pública, e o ouvidor é designado pela autoridade competente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 13.460/2017, em seu art. 8º, inciso III, assegura ao usuário o direito de "participar da gestão e do controle dos serviços públicos, por meio de conselhos de usuários e outros instrumentos". Esses conselhos têm caráter consultivo, conforme previsto na lei, o que confere à alternativa E o status de correta.

Gabarito: letra E.