Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2024
Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
- Código
- fc071796
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área Administrativa
De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,
- Ao valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.
- Bno caso de concessão de auxilio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o beneficio previdenciário.
- Ca data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, salvo quando este for indenizado.
- Do prazo da prescrição bienal começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, salvo se esse for cumprido em casa.
- Eé devido o pagamento da integralidade do aviso prévio ao trabalhador, ainda que o contrato tenha sido extinto por acordo entre empregado e empregador.