Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2024
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- fc071797
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área Administrativa
Relativamente ao instituto das férias, de acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,
- Ao pagamento das férias integrais, excluídas as proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição Federal, sujeita-se ao acréscimo do terço constitucional.
- Bo empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço não tem direito a férias proporcionais.
- Co empregado que, no curso do periodo aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho por mais de 6 meses, ainda que descontinuos, terá direito a férias.
- Ddesde que haja concordância expressa do empregado, as férias poderão ser usufruidas em até 2 periodos, podendo ser de 15 dias corridos cada um deles.
- Ereconhecida a culpa reciproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% do valor das férias proporcionais.