Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2024

Horário especial na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra E. O servidor federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a horário especial, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 (redação da Lei nº 13.370/2016). As demais alternativas erram ao inverter a exigência de compensação ou a necessidade de junta médica.

A questão cobra a literalidade do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece as hipóteses de horário especial para servidores federais. É fundamental distinguir cada caso: servidor estudante exige compensação; servidor com deficiência dispensa compensação, mas exige junta médica; e o servidor com dependente com deficiência segue a mesma regra do servidor com deficiência, ou seja, sem compensação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor que participe de banca examinadora ou comissão de concurso tem direito a horário especial, independentemente de compensação. A Lei 8.112/1990 não prevê horário especial para essa atividade; o que existe é a gratificação por encargo de curso ou concurso (art. 76-A). Além disso, não há previsão de horário especial sem compensação. Portanto, a alternativa erra ao inventar um direito inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o instrutor em curso de formação tem horário especial, mediante compensação. A Lei 8.112/1990 não concede horário especial para instrutores; novamente, há apenas a gratificação (art. 76-A). O horário especial com compensação só é previsto para o servidor estudante (§ 1º) e para o servidor que desempenha atividades previstas no art. 76-A (§ 4º), mas não genericamente para instrutor. A alternativa é falsa por criar uma hipótese não amparada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor estudante tem direito a horário especial independentemente de compensação. O art. 98, caput e § 1º, estabelece que o horário especial para estudante exige compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho. A alternativa inverte a regra: diz "independentemente" quando a lei exige compensação. Erro típico de distrator.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o servidor com deficiência tem horário especial independentemente de junta médica oficial, mediante compensação. O § 2º determina exatamente o oposto: exige comprovação por junta médica oficial, mas independentemente de compensação. A alternativa troca os dois requisitos: afirma que não precisa de junta (errado) e que precisa de compensação (errado). Portanto, duplamente incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a hipótese do § 3º do art. 98: horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. A redação atual (Lei nº 13.370/2016) estendeu ao dependente a mesma regra do § 2º, sem exigência de compensação. Perfeita correspondência com a lei.