Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc071963
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:
Aas autarquias e as empresas estatais sujeitam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas.
Bos consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza juridica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados.
Cos consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial.
Das autarquias e os consórcios públicos & privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades.
Eos consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público.
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GabaritoB — os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza juridica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados.
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Consórcios Públicos e Administração Indireta
Gabarito: letra B. Os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público possuem natureza jurídica autárquica (autarquia interfederativa) e integram a administração indireta de cada um dos entes consorciados, conforme a Lei 11.107/2005. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao regime jurídico de autarquias, empresas estatais e consórcios.
Ente / Instituto
Regime Jurídico
Criação / Constituição
Integração na Administração Indireta
Regime de Licitação e Pessoal
Autarquia
Direito público
Criada por lei específica (art. 37, XIX, CF)
Sim, integra a administração indireta
Licitação: Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021; pessoal: regime estatutário ou celetista com concurso
Empresa estatal (empresa pública e sociedade de economia mista)
Direito privado, com derrogações pontuais de direito público quando presta serviço público
Autorizada por lei, constituída conforme direito privado
Sim, integra a administração indireta
Licitação: Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais); pessoal: celetista com concurso público
Consórcio público (associação pública – personalidade de direito público)
Autorizado por lei ratificadora do protocolo de intenções (não criado diretamente por lei)
Sim, integra a administração indireta de cada ente consorciado
Licitação: Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021; pessoal: regime próprio ou celetista com concurso
Consórcio público (personalidade de direito privado)
Direito privado
Autorizado por lei, constituído como pessoa jurídica de direito privado
Sim, integra a administração indireta
Licitação: Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021; pessoal: celetista com concurso
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que autarquias e empresas estatais se sujeitam a regime jurídico de direito privado. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com regime integralmente público. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são de direito privado, mas não gozam genericamente das prerrogativas de direito público para tutela de seu patrimônio; apenas quando prestam serviço público podem ter algumas derrogações pontuais. A assertiva é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os consórcios públicos com personalidade de direito público são verdadeiras autarquias (autarquias interfederativas), nos termos do art. 6º da Lei 11.107/2005. Integram a administração indireta de todos os entes federativos consorciados, com patrimônio e receitas próprios. A assertiva está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Consórcios públicos (de direito público) e empresas estatais não se sujeitam ao mesmo regime de licitação, contratação e pessoal. Consórcios públicos seguem a Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021 para licitações, e seu pessoal pode ser regido por regime próprio ou celetista, mas com regras específicas. Empresas estatais são regidas pela Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais) e seus empregados são celetistas, com concurso público. Não há identidade de regimes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que autarquias e consórcios públicos (inclusive os de direito privado) devem ser criados por lei. Autarquias são criadas por lei específica (art. 37, XIX, CF). Consórcios públicos de direito público dependem de autorização legislativa (lei ratificadora do protocolo de intenções), mas não são criados diretamente por lei; os consórcios de direito privado são criados por contrato, sem necessidade de lei. Ademais, consórcios de direito privado não são regidos integralmente por regime jurídico de direito público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Consórcios públicos sob forma de associação pública com personalidade de direito público têm natureza autárquica, e não de fundação. Fundações públicas possuem finalidade e regime distintos. Logo, a afirmação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao atribuir natureza de fundação ao consórcio público de direito público (alternativa E). Na verdade, esses consórcios são autarquias interfederativas. Memorize: consórcio público de direito público = autarquia.