Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fc072017
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
A Administração Pública pretende realizar a demolição de um galpão existente em um terreno onde posteriormente será implantado um projeto em parceria com a iniciativa privada. A existência da construção. todavia, enseja riscos de invasão, de forma que a Administração reputa mais seguro providenciar, diretamente, a obra de demolição. Para tanto, providenciou a instrução de um processo para a realização de um pregão. Houve impugnação no Tribunal de Contas competente, aduzindo que a modalidade escolhida não seria adequada. O questionamento
- Aé infundado, tendo em vista que não foi necessária a realização de projeto de engenharia, o que obstaria a realização de pregão.
- Bé procedente, tendo em vista que não são admissíveis contratações de obras de engenharia por meio de pregão.
- Cnão procede, tendo em vista que as impugnações devem ser apresentadas ao pregoeiro, cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização da licitação após a conclusão do certame.
- Dnão possui fundamento, considerando que a Administração tenha demonstrado se tratar de serviço de engenharia de natureza comum, o que atende os requisitos para a realização de um pregão.
- Epode ser procedente a depender do valor da obra, tendo em vista que a modalidade adequada é definida pela alçada do valor da contratação, não pela natureza do serviço.