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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc072018
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com as disposições da Lei nº 8. 429/1992
  1. Aa prática de ato de improbidade admite, na modalidade que causa lesão ao erário, excepcionalmente, como elemento subjetivo o dolo eventual .
  2. Ba morte extingue a punibilidade por improbidade e libera o patrimônio do responsável de reparar o dano ou eventual enriquecimento lícito.
  3. Co agente político pode ser considerado sujeito ativo de improbidade, desde que tenha concorrido para prática do ato assim assim tipificado em conjunto com agente público.
  4. Dpessoas físicas que não tenham vinculo funcional com a Administração Pública não podem ser sancionadas com base na Lei de improbidade, tendo em vista que não se enquadram, ainda que transitoriamente, no conceito de agente público.
  5. Eo agente público que tiver agido voluntariamente, mas desprovido de dolo específico para praticar o ato de improbidade e alcançar resultado dele decorre não incorre no ilícito previsto pela norma .
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GabaritoE — o agente público que tiver agido voluntariamente, mas desprovido de dolo específico para praticar o ato de improbidade e alcançar resultado dele decorre não incorre no ilícito previsto pela norma .

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa

Gabarito: letra E. Após a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente (Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 2º). A alternativa E reproduz exatamente essa exigência: quem age voluntariamente, mas sem dolo específico para alcançar o resultado ilícito, não pratica ato de improbidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que alterou a estrutura do elemento subjetivo. Antes da reforma, o ato de improbidade que causa lesão ao erário admitia a modalidade culposa — era a única exceção. Agora, todas as modalidades (enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios) exigem conduta dolosa. O art. 1º, § 1º, da LIA é expresso ao considerar atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11.

A definição de dolo trazida pela reforma é o ponto central: exige-se o chamado dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. A mera voluntariedade — agir querendo praticar o ato — não basta. É preciso que o agente tenha a intenção de alcançar o resultado ilícito descrito na norma. O art. 1º, § 3º, reforça que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade.

Na prática, isso significa que um agente público que pratica um ato irregular, mas sem a intenção de lesar o erário ou de se enriquecer ilicitamente, não responde por improbidade. Por exemplo, um servidor que, por imperícia, dispensa indevidamente uma licitação e causa prejuízo ao erário não pratica ato de improbidade — a imperícia é manifestação de culpa, não de dolo. Ele pode responder civilmente pelo ressarcimento do dano, mas não será sancionado pela LIA.

A distinção que importa é entre dolo e culpa: o dolo exige a intenção de alcançar o resultado ilícito; a culpa envolve negligência, imprudência ou imperícia. A reforma eliminou a improbidade culposa, mas manteve a responsabilidade civil por prejuízos ao erário, que pode ser dolosa ou culposa (CF, art. 37, § 6º). A pegadinha da banca neste tema é justamente tentar fazer o candidato acreditar que ainda existe improbidade culposa ou que a voluntariedade é suficiente para configurar o dolo.

Guarde a fronteira entre voluntariedade e dolo específico: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta reconhece que a voluntariedade sem dolo específico não configura improbidade; as incorretas tentam confundir esses conceitos.

Critério

Dolo (exigido pela LIA)

Voluntariedade (insuficiente)

Conceito

Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado

Mera intenção de praticar o ato, sem visar o resultado ilícito

Elemento subjetivo

Dolo específico

Não configura improbidade

Consequência

Responsabilização por improbidade

Afasta a responsabilidade pela LIA

Fundamento legal

Art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992

Art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992

Improbidade administrativa (LIA)
  • 1Elemento subjetivo (após Lei 14.230/2021)
    • Exige dolo específico
    • Não basta voluntariedade
    • Não admite culpa
    • Não admite dolo eventual
  • 2Sujeitos
    • Agente público (art. 2º)
      • Inclui agente político
    • Particular (art. 3º)
      • Induz ou concorre dolosamente
  • 3Morte do agente
    • Extingue punibilidade
    • Não extingue reparação do dano
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a modalidade de lesão ao erário admite, excepcionalmente, o dolo eventual como elemento subjetivo. Isso contraria a LIA: o art. 1º, § 2º, exige dolo específico — vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. O dolo eventual não se confunde com o dolo específico; aquele é a assunção do risco de produzir o resultado, enquanto este é a intenção direta de alcançá-lo. A reforma de 2021 eliminou qualquer possibilidade de improbidade culposa e não admitiu o dolo eventual como exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a morte extingue a punibilidade e libera o patrimônio do responsável de reparar o dano. A morte extingue a punibilidade (aplicação das sanções pessoais), mas não extingue a obrigação de reparar o dano ao erário. O dever de ressarcimento é patrimonial e transmite-se aos sucessores do agente falecido, nos limites da herança. A alternativa erra ao afirmar que a morte libera o patrimônio da reparação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o agente político só pode ser sujeito ativo de improbidade se concorrer para o ato em conjunto com agente público. Isso é falso: o art. 2º da LIA define agente público de forma ampla, incluindo expressamente o agente político. O agente político pode ser sujeito ativo de improbidade de forma autônoma, sem necessidade de concorrer com outro agente público. A alternativa restringe indevidamente o alcance subjetivo da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que pessoas físicas sem vínculo funcional com a Administração não podem ser sancionadas pela LIA. Isso contraria o art. 3º da LIA, que aplica as disposições da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O particular pode ser sancionado, desde que sua conduta seja dolosa. A alternativa erra ao excluir totalmente o particular do âmbito de aplicação da lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra do elemento subjetivo: o agente que age voluntariamente, mas sem dolo específico para praticar o ato e alcançar o resultado ilícito, não incorre em improbidade. É a literalidade do art. 1º, § 2º, da LIA, que exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade. A alternativa está correta ao reconhecer que a voluntariedade, por si só, não configura o dolo exigido pela lei.

Art. 1, §2Lei-8429

Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre voluntariedade e dolo. O candidato desatento pode achar que agir voluntariamente é suficiente para configurar improbidade, mas a lei exige o dolo específico — a intenção de alcançar o resultado ilícito. A alternativa A tenta fazer o candidato acreditar que o dolo eventual é admitido na lesão ao erário, o que também é incorreto. Fique atento: a reforma de 2021 eliminou a improbidade culposa e exige dolo específico em todas as modalidades.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre o elemento subjetivo da improbidade, verifique sempre se a alternativa menciona "dolo específico" ou "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito". Se a alternativa falar em "voluntariedade" como suficiente, ou em "culpa" ou "dolo eventual", está incorreta. Memorize o tripé: dolo específico + conduta dolosa + resultado ilícito tipificado.

Gabarito: letra E.

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