Delegação de Serviços Públicos
Gabarito: letra A. A característica comum a todas as formas de delegação (concessão, permissão, autorização) é a preservação da titularidade do serviço público com o ente federado. A delegação transfere apenas a execução do serviço, mantendo-se o poder concedente como titular. Esse princípio é pacífico na doutrina e na Lei 8.987/1995, que define a concessão como "delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente" – sem transferência da titularidade.
Característica | Delegação de Serviços Públicos (Concessão, Permissão, Autorização) |
|---|
Titularidade do serviço | Preservada com o ente federado (poder concedente) |
Indenização na extinção antecipada | Não é prévia; depende da causa (culpa do contratado ou conveniência administrativa) |
Remuneração do contratado | Tarifa paga pelos usuários; aporte público (subsídio) é exceção, presente apenas em PPPs |
Rescisão unilateral | Prerrogativa exclusiva da Administração Pública; contratado não pode rescindir unilateralmente |
Garantias pelo Poder Público | Não há vedação genérica de prazo; nas PPPs, a lei permite garantias sem limite temporal fixo de 10 anos |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A titularidade do serviço público permanece com o ente federado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), que pode delegar a execução a particulares. Essa é a essência do regime de delegação: o Estado não abre mão de sua competência, apenas contrata terceiros para a prestação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há previsão de "indenização prévia" em toda extinção antecipada. A indenização depende da causa da extinção: se por culpa do contratado, não há direito a indenização; se por conveniência administrativa, a lei pode prever indenização, mas não necessariamente prévia. Exemplo: na permissão, a rescisão unilateral pelo poder público não gera indenização em alguns casos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O "aporte público" (subsídio) é característica das Parcerias Público-Privadas (PPP) na modalidade concessão patrocinada. Na concessão comum e na permissão, a remuneração se dá exclusivamente por tarifa paga pelos usuários, sem contraprestação do poder público. Não é comum a todas as delegações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A rescisão unilateral é prerrogativa exclusiva da Administração Pública (poder concedente), não de "qualquer das partes". O contratado não pode rescindir unilateralmente o contrato por inadimplência; deve recorrer ao Judiciário. Apenas a administração, com base no interesse público ou no inadimplemento do contratado, pode rescindir unilateralmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não existe vedação genérica de outorga de garantias pelo poder público por prazo superior a 10 anos. Na concessão comum, não há limite legal. Nas PPPs, a Lei 11.079/2004 prevê a possibilidade de garantias, mas sem prazo fixo de 10 anos. A alternativa não reflete uma característica comum.
Gabarito: letra A.