Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc072085
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: determinado Município do Estado de Sergipe pretende realizar licitação na modalidade leilão. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, especificamente no que concerne às características dessa modalidade licitatória,
Aserá precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, e, além disso, o edital será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração, não podendo, todavia, ser divulgado por outros meios que não os ora mencionados.
Bterá a fase de habilitação.
Cdeverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
Dexigirá registro cadastral prévio.
Edeverá ser cometido exclusivamente a leiloeiro oficial.
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GabaritoC — deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
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Leilão na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 31, §4º da Lei 14.133/2021, o leilão não exige registro cadastral prévio, não tem fase de habilitação e deve ser homologado após concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor. A alternativa C reproduz exatamente esse dispositivo.
A questão cobra conhecimento literal das regras específicas da modalidade leilão na Nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada alternativa.
Característica
Leilão (Lei 14.133/2021)
Fundamento Legal
Divulgação do edital
Obrigatória em sítio eletrônico oficial e afixação na sede; permitida divulgação por outros meios para ampliar publicidade e competitividade
Art. 31, §3º
Fase de habilitação
Não possui
Art. 31, §4º
Homologação
Deve ocorrer após concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo vencedor
Art. 31, §4º
Registro cadastral prévio
Não é exigido
Art. 31, §4º
Responsável pela condução
Pode ser leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente
Art. 31, caput
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o edital do leilão não pode ser divulgado por outros meios além do sítio eletrônico oficial e da afixação na sede. O art. 31, §3º, porém, determina o contrário:
Art. 31, §3Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 31, §3º: "Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação."
Portanto, a lei permite a divulgação por outros meios. A alternativa erra ao impor uma restrição inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o leilão terá fase de habilitação. O §4º do art. 31 é taxativo: "O leilão não terá fase de habilitação". Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o §4º do art. 31:
Art. 31, §4Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 31, §4º: "O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital."
A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o leilão exigirá registro cadastral prévio. O mesmo §4º afirma o oposto: "O leilão não exigirá registro cadastral prévio". Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o leilão "deverá ser cometido exclusivamente a leiloeiro oficial". O caput do art. 31 estabelece:
Art. 31Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 31: "O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração..."
Não há exclusividade; pode ser realizado por servidor. Alternativa incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e E invertem palavras-chave da lei: A troca "poderá" por "não podendo" (outros meios); E troca "poderá" por "exclusivamente" (leiloeiro oficial). Fique atento a esses termos absolutos.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão