Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc072087
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A revogação do ato administrativo
Aincide sobre atos administrativos vinculados.
Bdestina-se apenas a determinados atos administrativos, como, por exemplo, os que já exauriram seus efeitos.
Cpode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.
Dextingue o ato administrativo com efeitos retroativos.
Esomente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.
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GabaritoE — somente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.
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Revogação do ato administrativo
Gabarito: letra E. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito), sendo ato discricionário da Administração Pública. O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos, apenas anulá-los por ilegalidade. As demais alternativas confundem o instituto com anulação ou com atos não sujeitos à revogação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A revogação incide sobre atos discricionários, não sobre atos vinculados. Atos vinculados, quando ilegais, são anulados; quando válidos, não podem ser revogados por ausência de mérito apreciável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revogação destina-se a atos administrativos válidos e ainda eficazes, ou seja, que ainda produzem efeitos. Atos que já exauriram seus efeitos (consumados) não podem ser revogados, pois não há o que extinguir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os chamados "meros atos administrativos" (certidões, atestados) são, em regra, atos vinculados que apenas declaram uma situação preexistente, sem margem de discricionariedade. Por isso, não comportam revogação, mas sim anulação ou retificação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A revogação opera efeitos ex nunc (prospectivos), ou seja, desde o momento da revogação, sem retroagir. Efeitos retroativos (ex tunc) são próprios da anulação, que declara a invalidade do ato.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A revogação é ato privativo da Administração Pública, no exercício de sua autotutela sobre o mérito. O Poder Judiciário, ao exercer controle de legalidade, pode anular atos ilegais, mas nunca revogá-los por conveniência e oportunidade, sob pena de invadir a esfera discricionária administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre revogação e anulação. Lembre-se: {{revogação = mérito (conveniência/oportunidade), efeitos ex nunc, somente pela Administração}}. {{Anulação = ilegalidade, efeitos ex tunc, pode ser judicial ou administrativa}}.