Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc072088
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem observados nos processos administrativos. Constitui um desses critérios, dentre outros:
Agarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Binterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.
Cadoção de forma complexa, necessária a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Dpermissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as proibições previstas em lei.
Eimpulsão do processo pelos interessados, vedada impulsão de ofício pela Administração Pública.
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GabaritoA — garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
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Critérios do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o inciso X do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, que elenca os critérios a serem observados nos processos administrativos federais. As demais alternativas alteram termos essenciais dos incisos IX, XI, XII e XIII, incorrendo em erros literais.
A questão cobra o conhecimento literal dos treze incisos do parágrafo único do art. 2º. A fonte canônica (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único) dispõe:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o inciso X, sem alterações. É o critério que assegura os direitos processuais ao administrado em situações sancionadoras ou litigiosas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte o inciso XIII: a lei diz “vedada aplicação retroativa”, mas a alternativa escreve “admitida aplicação retroativa”. Erro de sentido oposto ao texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca “formas simples” (inciso IX) por “forma complexa”. A lei exige simplicidade para garantir segurança e respeito aos direitos, não complexidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Substitui a “proibição de cobrança de despesas processuais” (inciso XI) por “permissão de cobrança”. A regra é a proibição, com exceções previstas em lei – e a alternativa ainda troca a ressalva (“proibições previstas” em vez de “previstas em lei”).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a impulsão do processo é vedada de ofício, quando o inciso XII determina exatamente o contrário: “impulsão, de ofício, do processo administrativo”. A administração deve impulsionar o processo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente o termo central de cada inciso (admitida/vedada, simples/complexa, permissão/proibição, vedada/impulsão de ofício). O candidato precisa conhecer a literalidade da lei para não cair nessas inversões. Treine a leitura atenta de cada um dos treze critérios.