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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc072090
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,
  1. Aexigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.
  2. Bdependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.
  3. Cexigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
  4. Dpressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,
  5. Edependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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GabaritoC — exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento, conforme expressamente determina o § 4º do referido artigo, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Esse mesmo dispositivo esclarece que tais atos independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, o que afasta as alternativas B e E.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir, de forma expressa, que todas as condutas tipificadas como improbidade sejam dolosas — não se admitindo mais a modalidade culposa, que antes era prevista para os atos que causam prejuízo ao erário. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O dolo exigido é o específico, definido no § 2º como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa exigência de dolo específico é um dos pilares da reforma e reflete a intenção do legislador de restringir a responsabilização por improbidade, evitando que condutas meramente negligentes ou baseadas em divergências interpretativas sejam punidas.

No que tange especificamente aos atos do art. 11, que violam os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), a reforma trouxe uma exigência adicional: a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Isso significa que não basta a mera ilegalidade formal; é necessário que a conduta dolosa do agente cause uma lesão concreta e significativa aos valores protegidos pela norma, como a probidade e a integridade do patrimônio público. Essa exigência está diretamente ligada ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de se evitar a banalização da responsabilização por improbidade em casos de menor relevância. O § 4º do art. 11 é claro ao afirmar que os atos de improbidade contra os princípios "exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos".

A distinção entre os três tipos de atos de improbidade é fundamental para a resolução da questão. O art. 9º trata do enriquecimento ilícito, o art. 10 trata do prejuízo ao erário e o art. 11 trata da violação aos princípios. Cada um tem seus requisitos específicos. Enquanto o enriquecimento ilícito exige o acréscimo patrimonial indevido do agente, e o prejuízo ao erário exige a efetiva lesão ao patrimônio público, os atos contra os princípios não exigem nem um nem outro, mas sim a demonstração de que a conduta dolosa violou os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com lesividade relevante. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece a literalidade do § 4º do art. 11 tende a marcar a alternativa que exige dano ao erário ou enriquecimento ilícito, que são requisitos de outros tipos de improbidade.

A pegadinha central desta questão é a inversão dos requisitos. As alternativas B e E apresentam, respectivamente, o dano ao erário e o enriquecimento ilícito como requisitos dos atos contra os princípios, quando a lei expressamente afirma que eles independem desses elementos. A alternativa D, por sua vez, menciona a conduta dolosa ou culposa, mas a reforma de 2021 eliminou a modalidade culposa para todos os tipos de improbidade. A alternativa A exige conduta comissiva, mas o art. 11 expressamente prevê a "ação ou omissão dolosa". A alternativa C, portanto, é a única que reproduz fielmente o texto legal.

Guarde a fronteira entre os requisitos de cada tipo de improbidade: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A questão cobra a literalidade do § 4º do art. 11, que é o dispositivo que decide a controvérsia.

Tipo de Improbidade (art. da LIA)

Elemento subjetivo exigido

Requisito específico

Independe de

Art. 9º (Enriquecimento ilícito)

Dolo

Acréscimo patrimonial indevido

Dano ao erário (para configuração do tipo)

Art. 10 (Prejuízo ao erário)

Dolo

Lesão ao patrimônio público

Enriquecimento ilícito do agente

Art. 11 (Violação a princípios)

Dolo específico

Lesividade relevante ao bem jurídico tutelado

Dano ao erário e enriquecimento ilícito

1Requisitos
Dolo específico
Lesividade relevante
2Não exige
Dano ao erário
Enriquecimento ilícito
3Modalidade
Ação dolosa
Omissão dolosa
Improbidade contra princípios (art. 11)
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Improbidade contra princípios (art. 11): Requisitos (Dolo específico, Lesividade relevante); Não exige (Dano ao erário, Enriquecimento ilícito); Modalidade (Ação dolosa, Omissão dolosa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos de improbidade contra os princípios exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva. Isso é falso, pois o caput do art. 11 da LIA expressamente prevê a "ação ou omissão dolosa" como elemento do tipo. A conduta omissiva, como deixar de prestar contas (inciso VI) ou retardar ato de ofício (inciso II), também configura improbidade contra os princípios. A banca tenta confundir o candidato ao restringir o tipo à modalidade comissiva, quando a lei abrange ambas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos contra os princípios dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário. Isso contraria a literalidade do § 4º do art. 11, que expressamente dispõe que tais atos "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário". O dano ao erário é requisito específico dos atos de improbidade previstos no art. 10, não dos atos do art. 11. A banca explora a confusão entre os tipos de improbidade, atribuindo a um tipo o requisito de outro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o texto do § 4º do art. 11 da LIA, incluído pela Lei nº 14.230/2021. Vejamos a literalidade do dispositivo:

Art. 11, §4Lei-8429

Art. 11, § 4º — "Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos."

A lesividade relevante é, portanto, requisito expresso para a responsabilização por atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Essa exigência visa evitar a punição de condutas de menor gravidade, que não causem dano significativo aos bens jurídicos protegidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos contra os princípios pressupõem conduta dolosa ou culposa. Isso está incorreto, pois a Lei nº 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa para todos os tipos de improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". Além disso, o caput do art. 11 exige "ação ou omissão dolosa". A banca tenta confundir o candidato ao incluir a culpa como elemento subjetivo possível, quando a lei exige apenas o dolo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos contra os princípios dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. Isso contraria a literalidade do § 4º do art. 11, que expressamente dispõe que tais atos "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". O enriquecimento ilícito é requisito específico dos atos de improbidade previstos no art. 9º, não dos atos do art. 11. A banca explora a confusão entre os tipos de improbidade, atribuindo a um tipo o requisito de outro.

A regra de ouro para a prova: os atos do art. 11 (contra os princípios) exigem dolo específico e lesividade relevante, mas não exigem dano ao erário nem enriquecimento ilícito. Memorize essa combinação e você não errará questões sobre o tema.

Gabarito: letra C

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