Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2024
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- fc072105
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assegurado constitucionalmente como direito dos trabalhadores, o 13º salário é regulamentado pela legislação infraconstitucional a qual prevê que seu valor
- Aserá pago, em parcela única, até o dia 20 de dezembro, para os empregados que fizerem requerimento por escrito nesse sentido.
- Bcorresponde à remuneração percebida pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, salvo se previsto de forma diferente em convenção o acordo coletivo de trabalho.
- Cequivale, para os empregados que recebem remuneração variável, ao maior salário recebido durante o ano.
- Dcorresponde à remuneração fixa percebida pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, não sendo computadas as parcelas variáveis recebidas durante o ano.
- Eserá proporcional ao tempo de serviço no ano, considerando, para fins de cálculo, 1/12 por mês completo ou fração igual ou superior a 15 dias.