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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc072174
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação
Considere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. Já Ares, também servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado.
  1. AZeus deverá anular o ato e Ares deverá revogar o ato; e ambas as medidas dar-se-ão com efeitos ex tunc.
  2. Bambos os atos deverão ser revogados.
  3. CZeus deverá anular o ato, com efeitos ex nunc, e Ares deverá revogar o ato. com efeitos ex tunc.
  4. Dambos os atos deverão ser anulados.
  5. EZeus deverá anular o ato, com efeitos ex tunc, e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex nunc.
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GabaritoE — Zeus deverá anular o ato, com efeitos ex tunc, e Ares deverá revogar o ato, com efeitos ex nunc.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção de atos administrativos: anulação e revogação

Gabarito: letra E. Ato ilegal deve ser anulado com efeitos retroativos (ex tunc); ato válido e inconveniente deve ser revogado com efeitos prospectivos (ex nunc). É a distinção clássica: anulação decorre de ilegalidade, revogação de mérito.

A banca testa a diferença entre anulação (controle de legalidade) e revogação (controle de mérito). A anulação atinge atos ilegais e retroage (ex tunc); a revogação atinge atos válidos por conveniência/oportunidade e opera para o futuro (ex nunc).

Situação

Tipo de Extinção

Motivo

Efeito

Zeus (ato ilegal)

Anulação

Ilegalidade

Ex tunc (retroativo)

Ares (ato válido)

Revogação

Conveniência e oportunidade

Ex nunc (prospectivo)

Extinção de atos administrativos
  • 1Anulação
    • Ato ilegal
    • Efeito ex tunc (retroativo)
  • 2Revogação
    • Ato válido
    • Efeito ex nunc (prospectivo)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos os efeitos são ex tunc. A revogação de Ares deveria ser ex nunc, não ex tunc.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que ambos devem ser revogados. Zeus não pode revogar ato ilegal; deve anulá-lo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os efeitos: coloca anulação com ex nunc e revogação com ex tunc. O correto é o oposto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos devem ser anulados. Ares não pode anular ato válido; deve revogá-lo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Zeus anula (ex tunc) e Ares revoga (ex nunc). Exatamente o que a doutrina e a lei determinam. Embora não haja dispositivo literal no contexto, é regra pacífica do Direito Administrativo.

NÃO CAIA NESSA!

Guarde o par: anulação = ilegalidade + ex tunc; revogação = mérito (conveniência/oportunidade) + ex nunc. A banca adora trocar os efeitos nas alternativas.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra E

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