Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2024

Controle externo e contratações diretas

Gabarito: letra D. A atuação do Tribunal de Contas, solicitando informações sobre contratação direta por dispensa de licitação no exercício de auditoria, insere-se no regular controle externo de legalidade. Cabe ao órgão de controle verificar se foram demonstrados os requisitos legais para a dispensa, consoante a competência constitucional dos Tribunais de Contas (CF, arts. 70 e 71) e o art. 30, §2º da Lei 13.303/2016, que prevê que, comprovado sobrepreço ou superfaturamento pelo controle externo, há responsabilidade solidária.

O controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares do Poder Legislativo, abrangendo todos os atos da Administração Pública que envolvam recursos públicos, inclusive contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade). A fiscalização pode ser de ofício ou por provocação, e não se limita a editais de licitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida constitui controle externo, mas que "é permitido ao órgão do Poder Judiciário analisar os requisitos de legalidade da contratação". Erro duplo: o Tribunal de Contas não é órgão do Poder Judiciário; é órgão auxiliar do Legislativo (CF, art. 71). Embora o controle seja externo, o órgão competente é o Tribunal de Contas, não o Judiciário (salvo provocação judicial posterior). O controle exercido pelo Judiciário seria controle judicial, não o descrito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a atuação é irregular porque o limite de análise da Corte se restringe a editais de licitação e contratos deles decorrentes, não abrangendo contratações diretas. Erro: a competência dos Tribunais de Contas alcança todas as despesas públicas, inclusive as contratações diretas (dispensa e inexigibilidade). O art. 30, §2º da Lei 13.303/2016 expressamente prevê a responsabilidade solidária se o controle externo comprovar sobrepreço em contratação direta. Logo, a fiscalização é regular e abrangente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a medida como "regular controle interno". Erro: o controle interno é exercido dentro da mesma estrutura organizacional (ex.: Controladoria Geral da União). Já o Tribunal de Contas é órgão externo à administração contratante, exercendo controle externo. A CF distingue ambos nos arts. 70 e 74.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a atuação se insere "no regular exercício do controle externo de legalidade, tendo em vista que se trata de verificar se foi demonstrado o cabimento da hipótese de dispensa de licitação indicada pelo órgão contratante". Correto: o Tribunal de Contas, no exercício de sua função constitucional, fiscaliza a legalidade dos atos administrativos, inclusive a demonstração dos requisitos para dispensa de licitação. É controle externo de legalidade, não de mérito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a Administração pode refutar a solicitação porque as justificativas constituem mérito do ato administrativo, excluídas do controle judicial. Erro: o mérito (conveniência e oportunidade) é passível de controle pelo judiciário em casos de desvio de finalidade ou ilegalidade, e pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade. A mera justificativa da contratação não é mérito puro; sua legalidade pode e deve ser controlada. O Tribunal de Contas não controla o mérito discricionário, mas verifica a legalidade dos motivos apresentados, o que é perfeitamente cabível.

Gabarito: letra D.