Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc072271
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município
Aexcedeu os limites do poder normativo do ente, tendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos.
Bé irregular, não se enquadrando nos limites do poder regulamentar, que somente poderia explicitar matérias previamente disciplinadas em lei.
Cé expressão do poder normativo do Poder Executivo, que pode disciplinar a organização administrativa de sua estrutura, desde que tenha havido prévia lei sobre todas as matérias tratadas pelo decreto.
Dtem natureza normativa-disciplinar, passível de ser objeto de decreto autônomo, desde que haja disponibilidade orçamentária- financeira.
Einsere-se no poder regulamentar típico do Poder Executivo, que pode organizar sua estrutura por meio de decreto autônomo, incluindo criação e extinção de cargos.
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GabaritoA — excedeu os limites do poder normativo do ente, tendo em vista que o decreto não poderia ter disposto sobre a criação de cargos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder normativo e criação de cargos por decreto
Gabarito: letra A. O decreto municipal que cria cargos e funções de chefia excede o poder normativo do Executivo, pois a criação de cargos públicos é matéria reservada à lei formal (princípio da reserva legal). Ainda que o decreto possa dispor sobre organização administrativa, não pode inovar criando novos cargos, sob pena de invadir competência do Legislativo.
A questão testa o conhecimento sobre os limites do poder normativo/regulamentar. O ato do município, ao combinar organização de secretarias com criação de cargos, é parcialmente válido quanto à organização, mas inválido na parte que cria cargos. A banca cobra a distinção entre o que pode ser regulado por decreto (estruturação, desde que sem criar ou extinguir cargos) e o que exige lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de cargos públicos depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo (no âmbito federal, art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal; por simetria, aplica-se a estados e municípios). O decreto, ainda que autônomo, não pode criar cargos. Logo, o ato excedeu os limites do poder normativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o decreto realmente não se enquadre no poder regulamentar (que apenas complementa lei), a alternativa é imprecisa: o vício principal não é a inadequação ao poder regulamentar, mas a criação de cargos sem lei, o que viola reserva legal. Além disso, o decreto poderia, em tese, organizar secretarias com base em lei anterior, mas a criação de cargos o torna ilegal independentemente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder normativo do Executivo não está condicionado à existência de lei prévia sobre "todas as matérias tratadas pelo decreto". Decretos autônomos podem dispor sobre organização administrativa sem lei específica (quando não criam ou extinguem cargos). A exigência de lei prévia para "todas" as matérias é exagerada e, mais grave, a criação de cargos continuaria a exigir lei, não bastando prévia lei sobre outros temas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O decreto autônomo não pode criar cargos, ainda que haja disponibilidade orçamentária. A criação de cargos é ato legislativo, não administrativo. A natureza normativo-disciplinar do decreto não abrange inovação na criação de cargos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma, erroneamente, que o decreto autônomo pode criar e extinguir cargos. Isso contraria o princípio da reserva legal. A extinção de cargos vagos pode ocorrer por decreto (art. 84, VI, "b" da CF), mas a criação exige lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre organização administrativa (que pode ser feita por decreto autônomo) e criação de cargos (que exige lei). A alternativa E é a armadilha clássica: o candidato sabe que decreto pode organizar, mas esquece que criar cargos é vedado. Memorize: criação de cargo → lei; extinção de cargo vago → decreto.