Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2024

Atos administrativos vinculados e discricionários

Gabarito: letra B. A concessão de adicional de insalubridade é ato vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais (exposição a agentes nocivos à saúde, nos termos da legislação), a Administração deve concedê-lo, sem margem de escolha. A questão cobra a distinção entre atos vinculados (lei define todos os requisitos, sem liberdade de escolha) e discricionários (lei confere margem de conveniência e oportunidade), e a alternativa B é a única que classifica corretamente um ato como vinculado.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua prática, não deixando margem de escolha para o administrador. A Administração apenas verifica se os requisitos legais foram cumpridos e, em caso positivo, deve praticar o ato. Já o ato discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador certa liberdade de escolha quanto à oportunidade, conveniência e conteúdo do ato, dentro dos limites legais. A discricionariedade não é absoluta, pois o administrador deve agir de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A distinção prática entre os dois tipos é fundamental: no ato vinculado, o administrador é um mero executor da lei, sem liberdade de apreciação; no discricionário, ele tem um juízo de conveniência e oportunidade. Por exemplo, a concessão de licença para construir é ato vinculado, pois, preenchidos os requisitos técnicos e legais, a Administração deve expedir o alvará. Já a autorização para realização de evento em praça pública é ato discricionário, pois a Administração avalia a conveniência e oportunidade de permitir o uso do bem público.

A banca explora a confusão entre os institutos da licença e da autorização. A licença é ato vinculado e definitivo, pois reconhece um direito preexistente do particular que preenche os requisitos legais. A autorização é ato discricionário e precário, pois envolve um interesse predominantemente privado e a Administração aprecia a conveniência de outorgá-la. Essa distinção é clássica e muito cobrada em provas.

Guarde a fronteira: licença = vinculado e definitivo; autorização = discricionário e precário. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autorização para realização de evento em praça pública é ato discricionário, não vinculado. A Administração avalia a conveniência e oportunidade de permitir o uso do bem público, podendo negar o pedido mesmo que o particular preencha os requisitos formais. A alternativa inverte a classificação, apresentando a autorização como ato vinculado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de adicional de insalubridade é ato vinculado. Preenchidos os requisitos legais (exposição a agentes nocivos à saúde, comprovada por laudo técnico), a Administração deve conceder o adicional, sem margem de escolha. A lei define todos os requisitos e condições, e o administrador apenas verifica o seu cumprimento. É a única alternativa que classifica corretamente um ato como vinculado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de licença para o trato de assuntos particulares é ato discricionário, não vinculado. Conforme a Lei 8.112/1990, art. 91, a licença é concedida "a critério da administração", ou seja, a Administração avalia a conveniência e oportunidade de concedê-la, mesmo que o servidor preencha os requisitos legais. A alternativa classifica erroneamente como ato vinculado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O alvará de construção é ato vinculado, não discricionário. Preenchidos os requisitos técnicos e legais (projeto aprovado, observância das normas de construção), a Administração deve expedir o alvará, sem margem de escolha. A alternativa classifica erroneamente como ato discricionário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A licença para edificação é ato vinculado, não discricionário. A licença é ato vinculado e definitivo, pois reconhece um direito preexistente do particular que preenche os requisitos legais. A Administração apenas verifica o cumprimento dos requisitos e, em caso positivo, deve expedir a licença. A alternativa classifica erroneamente como ato discricionário.

Gabarito: letra B