Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc072272
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os atos discricionários e vinculados. São exemplos de atos administrativos discricionários ou vinculados, quando preenchidos os requisitos para deferimento,
Aa autorização para realização de evento em praça pública, como ato vinculado.
Ba concessão de adicional de insalubridade como ato vinculado.
Ca concessão de licença para o trato de assuntos particulares, como ato vinculado.
Do alvará de construção como ato discricionário.
Ea licença para edificação como ato discricionário.
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GabaritoB — a concessão de adicional de insalubridade como ato vinculado.
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Ato administrativo: vinculado vs. discricionário
Gabarito: letra B. A concessão de adicional de insalubridade é ato vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais (trabalho em local insalubre), o servidor faz jus ao adicional, não havendo margem de discricionariedade para a Administração (Lei 8.112/1990, art. 68). As demais alternativas classificam erroneamente atos administrativos: autorização é ato discricionário; licença para assuntos particulares é discricionária (art. 91); alvará de construção/licença para edificação são atos vinculados.
A distinção fundamental é: no ato vinculado, a lei estabelece todos os requisitos e, uma vez cumpridos, a Administração deve praticá-lo; no ato discricionário, a lei confere uma margem de apreciação quanto à conveniência e oportunidade.
Alternativa
Ato Administrativo
Classificação Correta
Classificação na Alternativa
Fundamento Legal
A
Autorização para evento em praça pública
Discricionário
Vinculado
Juízo de conveniência e oportunidade
B
Concessão de adicional de insalubridade
Vinculado
Vinculado
Lei 8.112/1990, art. 68
C
Licença para trato de assuntos particulares
Discricionário
Vinculado
Lei 8.112/1990, art. 91 ("a critério da administração")
D
Alvará de construção
Vinculado
Discricionário
Atende requisitos legais → obrigatoriedade
E
Licença para edificação
Vinculado
Discricionário
Atende requisitos legais → obrigatoriedade
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autorização para realização de evento em praça pública é ato discricionário, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração sobre a realização do evento. A alternativa a classifica como vinculado, invertendo a natureza do ato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 68Lei-8112
Art. 68 — "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo."
Uma vez comprovadas as condições de insalubridade, a Administração deve conceder o adicional, não havendo discricionariedade. Trata-se de ato vinculado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 91Lei-8112
Art. 91 — "A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração."
A expressão "a critério da administração" revela discricionariedade. Portanto, a licença para assuntos particulares é ato discricionário, e não vinculado como afirma a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O alvará de construção (licença para construir) é ato vinculado: se o projeto atende a todas as exigências legais (zoneamento, normas técnicas, etc.), a Administração é obrigada a expedi-lo, sem poder negar por razões de conveniência. A alternativa o classifica como discricionário, o que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Licença para edificação é sinônimo de alvará de construção, sendo também ato vinculado pelos mesmos motivos. A alternativa erra ao considerá-lo discricionário.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar se um ato é vinculado ou discricionário, verifique se a lei deixa margem para a Administração decidir com base em conveniência e oportunidade. Licenças (como alvará de construção, licença para dirigir) são tipicamente vinculadas; autorizações (uso de bem público, realização de evento) são discricionárias.