Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc072275
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na
ALei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011).
BLei dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990).
CLei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).
DConstituição Federal de 1988.
ELei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
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GabaritoC — Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999).
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Princípios expressos na Lei de Processo Administrativo
Gabarito: letra C. A Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) elenca expressamente os princípios da motivação, proporcionalidade e segurança jurídica em seu art. 2º. As demais alternativas não contêm previsão expressa desses três princípios simultaneamente.
A banca cobra o conhecimento da literalidade do art. 2º da Lei 9.784/1999, que é a base do processo administrativo federal. É frequente o aluno confundir com a Constituição Federal, que traz princípios implícitos, mas não os três de modo expresso.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata do direito de acesso a informações públicas e não relaciona os princípios mencionados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) regula direitos e deveres dos servidores, não contendo enumeração de princípios gerais da Administração.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrito, o art. 2º da Lei 9.784/1999 lista expressamente os princípios da motivação, proporcionalidade e segurança jurídica, entre outros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, elenca apenas os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Proporcionalidade, motivação e segurança jurídica são implícitos ou decorrentes, mas não estão descritos de forma expressa no texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece normas de direito intertemporal e interpretação, mas não enumera esses princípios administrativos.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido a escolher a Constituição Federal (alternativa D), pois muitos princípios administrativos são extraídos dela, porém a CF não os lista expressamente. A literalidade do art. 2º da Lei 9.784/1999 é a chave.