Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc072276
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, que
Apoderá ser exonerado ou desligado da Administração Pública nesse período, independentemente de processo disciplinar ou administrativo.
Bnão pode exercer cargos em comissão ou funções de direção durante esse período.
Cpoderá ser exonerado caso não aprovado pela avaliação de seu desempenho durante esse período.
Ddeverá cumpri-ló pelo prazo de 24 meses, sem qualquer apontamento ou restrição, sob pena de lhe ser vedada a confirmação no cargo.
Enão pode gozar nenhuma licença ou afastamento durante esse período.
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GabaritoC — poderá ser exonerado caso não aprovado pela avaliação de seu desempenho durante esse período.
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Estágio Probatório e Estabilidade
Gabarito: letra C. O servidor em estágio probatório poderá ser exonerado caso não seja aprovado na avaliação de desempenho, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (Lei 8.112/1990, art. 20; Súmula 21 do STF).
A questão cobra o regime jurídico do estágio probatório como condição para a estabilidade. O art. 20 da Lei 8.112/1990 estabelece:
Art. 20Lei-8112
Art. 20 — Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores.
A avaliação é obrigatória e, se não confirmados os requisitos, o servidor é exonerado ex officio, com direito de defesa (Súmula 21 do STF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor pode ser exonerado "independentemente de processo disciplinar ou administrativo". Erro: a exoneração no estágio probatório depende de avaliação formal e do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), conforme Súmula 21 do STF e o art. 5º, LV, da Constituição. Não é ato discricionário sem processo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o servidor "não pode exercer cargos em comissão ou funções de direção durante esse período". Não há proibição legal; o servidor em estágio probatório pode, em tese, ser designado para cargo em comissão, desde que não prejudique a avaliação. A Lei 8.112 não veda.
Alternativa C — ✅ Correta ⟜ GABARITO
Exatamente o que prevê a lei: se a avaliação de desempenho for desfavorável, o servidor será exonerado, observado o direito de defesa. É a consequência natural da não aprovação no estágio probatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona prazo de 24 meses (correto), mas acrescenta "sem qualquer apontamento ou restrição, sob pena de lhe ser vedada a confirmação". Na verdade, o período é justamente de avaliação com apontamentos; e a não confirmação leva à exoneração, não a uma "vedação" genérica. Além disso, a redação "cumpri-ló" é inadequada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor "não pode gozar nenhuma licença ou afastamento" durante o estágio probatório. Falso: licenças legais (saúde, maternidade/paternidade, etc.) são permitidas, embora possam suspender o prazo do estágio em algumas hipóteses. Não há proibição absoluta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A é a mais tentadora: parece que durante o estágio probatório o servidor não tem garantias, mas o STF já decidiu que mesmo nesse período ele só pode ser exonerado após processo com defesa (Súmula 21). Não caia na ideia de que o estágio probatório permite dispensa sem justificativa.