Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2024

Modalidade Leilão na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. O leilão, na nova lei de licitações, admite que a Administração opte por realizá-lo por intermédio de leiloeiro oficial, o qual deve ser selecionado mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão (art. 31, caput e §1º). Essa é uma faculdade, não uma obrigatoriedade – o leilão também pode ser conduzido por servidor designado.

A questão cobra a literalidade do art. 31 e a correta compreensão das regras específicas do leilão, modalidade destinada à alienação de bens imóveis e móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, com julgamento pelo maior lance.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o leilão pode ter fase prévia de habilitação nos casos de especificidade, vulto ou relevância. Isso contraria o §4º do art. 31, que determina textualmente que o leilão não terá fase de habilitação. A ausência de habilitação é uma característica marcante da modalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que há vedação de realização de leilão presencial para bens móveis e imóveis, visando ampliar a competitividade. A lei, no entanto, admite excepcionalmente o leilão presencial quando houver comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração (art. 31, §4º, IV). Portanto, não há vedação absoluta; o leilão presencial é permitido em situações excepcionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta a obrigatoriedade da realização da espécie presencial para alienação de imóveis, com designação de leiloeiro servidor efetivo. Não há tal obrigatoriedade. O leilão pode ser eletrônico ou presencial, e o leiloeiro pode ser oficial ou servidor designado (art. 31, caput). A forma presencial é exceção, não regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe a obrigatoriedade de designação de leiloeiro oficial para a realização do leilão. O art. 31, caput, é claro: "O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração". Logo, é uma possibilidade, não um dever.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o disposto no art. 31, §1º da Lei 14.133/2021:

Lei 14.133/2021:

Art. 31 – O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

§ 1º – Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

A alternativa reproduz fielmente essa regra: possibilidade de leiloeiro oficial, escolhido por credenciamento ou pregão.

Gabarito: letra E – a única alternativa que se alinha à literalidade do art. 31, §1º, da Lei 14.133/2021.