Direito Administrativo · FCC · 2024 | Questão sqc-fc072297

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fc072297
Banca: FCC
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissão

Apoderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá as duas remunerações durante o período da interinidade.
Bpoderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que devera receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do primeiro cargo durante O período da interinidade.
Cpoderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Dnão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, por expressa vedação legal.
Epoderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do novo cargo durante o período da interinidade.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes públicos e Lei 8.112/1990 – Interinidade em cargo de confiança

Gabarito: letra C. A Lei 8.112/1990, em seu art. 9º, parágrafo único, dispõe que o servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para exercer interinamente outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. A alternativa C reproduz exatamente essa regra.

Art. 9Lei-8112

Art. 9º, parágrafo único — "O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor poderá receber as duas remunerações durante o período. Contraria o dispositivo, que exige a opção por uma delas. Incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a nomeação se dará com prejuízo das atribuições do cargo atual e que o servidor deverá receber obrigatoriamente apenas a remuneração do primeiro cargo. O erro é duplo: a lei prevê sem prejuízo das atribuições, e a remuneração deve ser optada (não fixa em um dos cargos). Incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto do art. 9º, parágrafo único: sem prejuízo das atribuições e opção pela remuneração de um deles. Correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor não poderá ser nomeado interinamente, o que contraria a permissão legal expressa. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a nomeação se dará com prejuízo das atribuições e que o servidor deverá receber obrigatoriamente apenas a remuneração do novo cargo. O erro é duplo: a lei exige sem prejuízo e opção (não fixa no novo cargo). Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "com prejuízo" e "sem prejuízo" das atribuições, além de induzir o candidato a pensar que o servidor pode acumular as duas remunerações ou que deve receber apenas uma sem opção. Grave: a lei é clara ao exigir opção – o servidor escolhe qual remuneração receber. Memorize esse trecho literal, pois é cobrado recorrentemente.

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