Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc072360
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura)
A modelagem de uma parceria público-privada para implantação de um modal de transporte estimou um valor de contra-prestação que superou a expectativa orçamentária da Administração Pública, de forma que será preciso promover algumas alterações nos parâmetros e premissas do projeto. Nesse sentido, é possível prever
Acobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço publico, adicionalmente a contra-prestação a ser paga pelo parceiro-público, além de previsão de receitas alternativas ou acessórias, na modalidade concessão patrocinada.
Bautorização para imposição de tarifa e de cobrança de receitas alternativas e acessórias dos usuários do serviço publico, além de aporte custeado pelo parceiro-publico durante a fase de fluxo de caixa negativo do parceiro-privado.
Ccobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço publico, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.
Dprevisão de autorização para o parceiro-público explorar receitas alternativas ou acessórias durante a vigência do contrato, não sendo permitido ao parceiro-público nenhum pagamento ou repasse de valores além da contra-prestação.
Eprevisão de pagamento de aporte pelo Poder Público, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.
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GabaritoA — cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço publico, adicionalmente a contra-prestação a ser paga pelo parceiro-público, além de previsão de receitas alternativas ou acessórias, na modalidade concessão patrocinada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas (PPP) – Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve com precisão a concessão patrocinada, que combina tarifa cobrada dos usuários com contraprestação pecuniária do parceiro público, além de admitir receitas alternativas ou acessórias. Essa definição está no art. 2º, §1º da Lei 11.079/2004, que rege as PPPs.
A banca testa o conhecimento das duas modalidades de PPP – patrocinada e administrativa – e as fontes de receita possíveis em cada uma. A chave é lembrar que a concessão patrocinada envolve tarifa + contraprestação, enquanto a concessão administrativa envolve apenas contraprestação (a Administração é a usuária).
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º – "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."
§ 1º – "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
§ 2º – "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."
Modalidade de PPP
Cobrança de tarifa do usuário
Contraprestação do parceiro público
Receitas alternativas ou acessórias
Aporte do parceiro público
Concessão patrocinada
Sim (adicionalmente à contraprestação)
Sim
Sim (admitidas)
Sim (pode integrar a contraprestação)
Concessão administrativa
Não (Administração é a usuária)
Sim
Sim (admitidas)
Sim (pode integrar a contraprestação)
PPP (Lei 11.079/2004)
1Concessão patrocinada
Tarifa do usuário
Contraprestação do parceiro público
Receitas alternativas/acessórias
2Concessão administrativa
Administração é usuária
Contraprestação do parceiro público
Tarifa do usuário
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a concessão patrocinada: cobrança de tarifa do usuário adicionalmente à contraprestação do parceiro público, e prevê receitas alternativas ou acessórias (que são admitidas na Lei 8.987/1995, aplicável às PPPs patrocinadas). Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, além da tarifa e receitas alternativas, haveria "aporte custeado pelo parceiro-público durante a fase de fluxo de caixa negativo do parceiro-privado". O aporte é uma forma de contraprestação (art. 6º, §2º da Lei 11.079/2004), mas a descrição mistura elementos sem clareza: na concessão patrocinada, o que já há é contraprestação (que pode incluir aporte) e tarifa; a frase sugere um acréscimo desordenado, o que não corresponde ao modelo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a concessão administrativa admitiria cobrança de tarifa do usuário, e que a concessão patrocinada não a admitiria. É o inverso: a concessão administrativa não envolve tarifa (a Administração é a usuária), e a patrocinada admite tarifa adicionalmente à contraprestação. Erro grave de conceito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o parceiro público poderia explorar receitas alternativas e que não seria permitido nenhum pagamento além da contraprestação. Na concessão patrocinada, além da contraprestação, há a tarifa paga pelo usuário; portanto, o pagamento adicional (tarifa) é permitido. Além disso, a exploração de receitas alternativas é feita pelo parceiro privado, não pelo público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a concessão administrativa admite aporte e a patrocinada não. O aporte é uma modalidade de contraprestação, e ambas as modalidades de PPP admitem contraprestação, que pode ser feita por aporte (art. 6º, §2º). A concessão patrocinada também admite aporte. A assertiva erra ao excluir a patrocinada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o aluno invertendo as características das concessões: a patrocinada tem tarifa + contraprestação; a administrativa tem apenas contraprestação. Decore o art. 2º, §§1º e 2º e associe: "patrocinada = tarifa + contraprestação"; "administrativa = só contraprestação (Administração é usuária)".