Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc072362
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura)
Os servidores públicos sujeitos ao regime da Lei nº 8.112/1990 têm direito ao recebimento de vantagens, como adicional de insalubridade ou de periculosidade, que, de acordo com o disposto naquele diploma legal,
Asó podem ser atribuídos após duas perícias médicas, com intervalo de 6 meses.
Bcontinuarão a ser devidos, ainda que cessadas as condições que os motivaram, até a extinção do vinculo funcional.
Cpodem ser acumulados e incorporados, caso recebidos por prazo superior a 5 anos.
Dcessam com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão.
Edependem de requerimento para incorporação nos vencimentos.
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GabaritoD — cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão.
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Adicionais de insalubridade e periculosidade – Lei 8.112/1990
Gabarito: letra D. De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990), os adicionais de insalubridade ou periculosidade são concedidos enquanto perdurarem as condições que os motivam, cessando com a eliminação dessas condições ou riscos. A assertiva D reproduz exatamente essa regra.
As demais alternativas incorrem em equívocos sobre o procedimento de concessão, a duração e a incorporação desses adicionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não exige duas perícias médicas com intervalo de 6 meses para a concessão do adicional. A avaliação é feita por perícia oficial e o adicional é devido a partir da constatação das condições insalubres ou perigosas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O adicional não se incorpora definitivamente ao vencimento; ele é temporário e vinculado à existência das condições que o justificam. Cessadas as condições, cessa o pagamento – não se prolonga até a extinção do vínculo funcional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é permitida a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade; o servidor opta pelo que for mais vantajoso (§ 2º do art. 68). Tampouco há previsão de incorporação automática após 5 anos de recebimento. A incorporação para fins de aposentadoria segue regras específicas (art. 40 da CF e leis próprias), mas não como vantagem incorporada ao vencimento no serviço ativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 68 da Lei 8.112/1990 dispõe sobre o direito ao adicional, e a norma correlata estabelece que o pagamento perdura enquanto permanecerem as condições de insalubridade ou periculosidade. Eliminados os riscos, o adicional deixa de ser devido. Essa é a regra geral dos adicionais ocupacionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O adicional é devido independentemente de requerimento para incorporação. A concessão se dá de ofício uma vez constatadas as condições pela perícia. O requerimento pode ser necessário para iniciar o processo, mas a incorporação ao vencimento não depende de pedido específico; o adicional é pago enquanto presentes as condições.
SE LIGUE NESSA!
A questão exige conhecimento elementar sobre a natureza temporária dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Memorize: o adicional cessa com a extinção da causa.