Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2024

Controle externo dos atos da Administração Pública – Sustação pelo Tribunal de Contas

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, pode sustar a execução de ato administrativo eivado de vício de legalidade caso a Administração não atenda a ordem de correção, conforme previsão constitucional (CF, art. 71, X). As demais alternativas incorrem em erros quanto à competência do TCU, à distinção entre anulação e revogação, e ao objeto do controle externo.

A questão exige conhecimento sobre as competências do Tribunal de Contas como órgão auxiliar do controle externo exercido pelo Poder Legislativo. A Constituição Federal, em seu art. 71, estabelece as atribuições do TCU, entre as quais se destacam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e a sustação de atos administrativos ilegais.

Constituição Federal de 1988:

Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 1º – No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

O parágrafo acima deixa claro que, tratando-se de contrato, a sustação é ato privativo do Congresso Nacional, não podendo ser realizada diretamente pelo TCU. Já em relação a atos administrativos em geral, o inciso X do mesmo artigo 71 confere ao TCU o poder de sustar a execução do ato impugnado, se não atendida a determinação de correção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas pode sustar contrato eivado de vício de legalidade, precedido de comunicação à Administração. No entanto, a sustação de contrato é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 71, §1º). O TCU, nesse caso, apenas comunica o fato ao Congresso, que adotará a sustação. A alternativa confunde a competência do TCU com a do Legislativo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a hipótese do art. 71, X da CF: o Tribunal de Contas, ao constatar ilegalidade em ato administrativo, determina prazo para a Administração adotar as providências corretivas; se não atendido, o próprio TCU pode sustar a execução do ato. A banca cobra aqui a distinção entre sustação de contrato (competência do Congresso) e sustação de ato (competência do TCU).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade pela Administração Indireta. Isso é controle interno (autotutela), não externo. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio do TCU, e não pela própria Administração. Além disso, a anulação por conveniência e oportunidade seria, na verdade, revogação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em revogação de atos discricionários por critérios de legalidade pelo Poder Judiciário. Ocorre que: (1) revogação é ato administrativo baseado em conveniência e oportunidade, não em legalidade; (2) o Poder Judiciário exerce controle de legalidade, mas não revoga atos administrativos – pode anulá-los se ilegais ou, em alguns casos, determinar que a Administração os revogue, mas não os revoga diretamente. A alternativa mistura conceitos de forma incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas pode anular ato administrativo eivado de vício de legalidade. O TCU não possui poder de anular atos administrativos; sua atuação se dá por meio de sustação, comunicação ou determinação de providências. A anulação é ato da própria Administração (autotutela) ou do Poder Judiciário. A expressão "representação extrema" não encontra correspondência na competência constitucional do TCU.

Gabarito: letra B.