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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc072451
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal)
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da
  1. Apossibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.
  2. Bpossibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.
  3. Cfaculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.
  4. Dpossibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.
  5. Epossibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.
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GabaritoD — possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.

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Prerrogativas da Administração nos contratos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. O art. 104 da Lei 14.133/2021 elenca as prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, entre elas a ocupação provisória de bens imóveis da contratada e a utilização de seu pessoal quando houver risco à prestação de serviços essenciais (inciso V, alínea "a"). A alternativa D reproduz exatamente essa hipótese.

Art. 104Lei-14133

Art. 104 — O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de: ... V — ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) risco à prestação de serviços essenciais; b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização do contrato é prerrogativa (inciso III), mas a imposição de sanções independe de autorização judicial, pois é exercida diretamente pela Administração (inciso IV). A alternativa adiciona indevidamente a exigência de autorização judicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A rescisão unilateral é prerrogativa (inciso II), porém a Administração deve notificar previamente a contratada, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 138 da Lei. A alternativa afirma erroneamente que a rescisão independe de notificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A aplicação de sanções é prerrogativa (inciso IV), mas deve observar o devido processo legal, com oitiva e oportunidade de defesa da contratada. A alternativa nega esses direitos, contrariando o art. 156 da Lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve fielmente a prerrogativa prevista no art. 104, V, "a", que autoriza a Administração, em caso de risco à prestação de serviços essenciais, a ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada e utilizar seu pessoal para evitar a interrupção do serviço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alteração unilateral quantitativa é prerrogativa (inciso I), mas o limite geral é de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% apenas para reforma de edifício ou equipamento (art. 125). A alternativa generaliza o limite de 50% para contratos de obras e aquisição de bens, o que é incorreto.

Gabarito: letra D.

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