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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc072492
Banca
FCC
Órgão
TRT - 7ª Região (CE)
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A revogação do ato administrativo é modalidade de
  1. Ainvalidação do ato administrativo que apresente vício de natureza insanável, podendo ser declarada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
  2. Binvalidação por desconformidade com o ordenamento jurídico, operando, portanto, efeitos retroativos, desde a data em que editado.
  3. CExtinção discricionária do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, pois não se evidencia ilegalidade ou irregularidade, produzindo efeitos a partir da invalidação.
  4. Dencampação do ato administrativo, ao se identificar a presença de vício de legalidade, para fins de retificação e convalidação.
  5. Eextinção do ato administrativo, que, embora seja válido, demanda a eliminação dos efeitos produzidos desde a sua edição.
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GabaritoC — Extinção discricionária do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, pois não se evidencia ilegalidade ou irregularidade, produzindo efeitos a partir da invalidação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revogação de ato administrativo

Gabarito: letra C. A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade (mérito), produzindo efeitos ex nunc (a partir da revogação), sem qualquer vício de legalidade. Já a anulação (invalidação) incide sobre atos ilegais, com efeitos ex tunc (retroativos). A alternativa C descreve exatamente: "Extinção discricionária do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, pois não se evidencia ilegalidade ou irregularidade, produzindo efeitos a partir da invalidação".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define revogação como invalidação de ato com vício insanável, o que é próprio da anulação (ou declaração de nulidade). A revogação não pressupõe vício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também trata de invalidação por desconformidade com o ordenamento jurídico, com efeitos retroativos – típico da anulação. Revogação não tem ilegalidade e seus efeitos são ex nunc.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve a revogação com precisão: extinção discricionária, por conveniência e oportunidade, de ato válido, com efeitos a partir da revogação (ex nunc).

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Encampação" não é termo técnico usual; a convalidação é para sanar vícios sanáveis, e não se confunde com revogação, que não requer vício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação elimina os efeitos desde a edição do ato (ex tunc), o que é incorreto. A revogação opera efeitos ex nunc.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a distinção entre revogação e anulação. As alternativas A, B e E descrevem a anulação (invalidação por ilegalidade com efeitos retroativos), enquanto a revogação é a extinção de ato válido por mérito, sem retroatividade. Fique atento: se há ilegalidade, o ato deve ser anulado; se o ato é válido mas inconveniente, cabe revogação.

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: letra C.

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